29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049713-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Julia Bezerra Evangelista - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CAMPINAS - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E SEXTA-PARTE - PERÍODO DE TRABALHO EM OUTRO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO PERÍODO ANTERIOR - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROGRESSÕES OU PROMOÇÕES QUE DEPENDEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DO QUAL O SERVIDOR É TITULAR (LM 1.399/55, ART. 44, “A” E “B”) - TEMPO DE EXERCÍCIO DE CARGO ANTERIOR, PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE PROMOÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - Julio Cesar Mariani (OAB: 143303/SP) - Marcos Onofre de Souza (OAB: 350834/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:45

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 08:44

Conclusão ao Relator
30/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:23

Expedido Termo
28/04/2025 11:51

Distribuição por Sorteio
25/04/2025 15:02

Processo Cadastrado
24/04/2025 11:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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