04/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 09:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
17/10/2023 09:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
17/10/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 07:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 20:00

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:47

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Bruno de Souza Alves (OAB 357840/SP) Processo 1006235-59.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo Cardoso dos Santos - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciaria.

Anote-se.

Alega a parte autora que após receber diversas cobranças da ré, verificando-se que trata-se de divida prescrita, através de consulta junto a plataforma de cobranças, razão pela qual sua pontuação encontra-se baixa junto ao Sistema Score do mencionado sistema, o que dificulta a obtenção de credito.

Pede em tutela de urgência que sejam excluídos os apontamentos em nome da parte autora, junto ao Serasa.

O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento.

A parte autora não nega a existência das dividas e não nega que tenha deixado de honrar com seus compromissos, sendo que a prescrição não quita a divida, ou seja, o debito em si não deixa de existir, apenas deixa de ser executável.

Conforme alega, a própria parte autora buscou informações do débito, e conforme se vê pelos documentos apresentados, foi apenas oferecido proposta para negociação, não se tratando de cobrança, não havendo comprovação de que as alegadas cobranças se refiram ao débito aqui mencionado, como também informa a autora, ou de que tenha ocorrido de maneira vexatória.

Ressalte-se ainda que apesar das alegações da parte autora que teve seu credito negado ou reduzido em virtude das dividas aqui discutidas, não consta dos autos qualquer documento idôneo como indicio de prova.

Conforme de amplo conhecimento, em especial pelas ações similiares ajuizadas, observa-se, no mencionado sistema, tão somente a inclusão de proposta de acordo para pagamento dos débitos, o que não se confunde com a inclusão em cadastro restritivo de crédito, tanto é assim que é comum observar junto ao sistema uma explicação, dizendo que a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa, alias informação essa também trazida pela parte autora, sendo normalmente dados para consulta pelo consumidor ao inserir seus dados pessoais, oferecendo assim uma analise de risco de acordo com a vida financeira de pagador do autor, não significando com isso que ocorra ou não a concessão do crédito, pois a decisão é sempre da empresa concedente.

Nesse sentido: "Declaratória e indenizatória Inexigibilidade de débito Questão superada Reconhecimento Dano moral Inclusão do nome junto a cadastro de negociação de dívidas Portal "Serasa Limpa Nome" que apenas informa ao usuário previamente cadastrado a existência de débitos, sem implicar restrição desabonadora Ambiente digital destinado apenas à facilitação de negociação e quitação de dívidas Ausência de negativação nos cadastros de inadimplência Artigo 373, II, do CPC Inocorrência de abalo de crédito Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade Pretensão afastada Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000599-42.2020.8.26.0576; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA BAIXA DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência Descabimento Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontram presentes os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) Plataforma de cobrança que não disponibiliza os débitos para consulta pública Ausência, por ora, de elementos de convicção que evidenciem que a inscrição da dívida em tal plataforma possa ter sido considerada para a redução do score de crédito Agravante que admite haver solicitado a portabilidade de sua linha telefônica para a empresa agravada Necessidade de dilação probatória, para que sejam analisados os termos em que promovido o desfazimento desse negócio jurídico (portabilidade) -RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento nº 2125675-07.2021.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado - ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Relatora Data do Julgamento:14 de julho de 2021" "RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA.

Pleito de condenação da autora e de sua patrona nas penas de litigância de má-fé.

Possibilidade.

Diversas ações idênticas a esta patrocinada pela causídica.

Tentativa manifesta de alterar ou ainda omitir a verdade dos fatos.

Conduta temerária.

Imposição das penas de má-fé.

Admissibilidade.

Dívida em nome da autora que deve ser considerada existente com a possibilidade de cobrança extrajudicial.

Prescrição que atinge somente a pretensão e não o direito de cobrar a dívida.

Possibilidade de cobrança extrajudicial da dívida pela requerida.

Procedência parcial.

Sentença parcialmente reformada.

Recurso de apelação da requerida provido para reconhecer a prescrição que atinge, tão somente, a pretensão e não o direito de exigir, ajustadas as verbas sucumbenciais.

RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA RELAÇÃO CONSUMRISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

RECURSO DA AUTORA.

Dívida considerada prescrita.

Inclusão no Serasa Limpa Nome que não enseja indenização por danos morais.

Informação a qual não se dá ampla publicidade.

Redução de Score ou dificuldades creditícias que não foram demonstradas.

Procedência parcial.

Sentença mantida.

Recurso de apelação da autora não provido, ajustadas as verbas sucumbenciais.

Apelação Cível nº 1000588-37.2021.8.26.0007 - 25ª Câmara de Direito Privado - MARCONDES D'ANGELO RELATOR - 2 de setembro de 2021".

Tendo em vista o comparecimento do réu aos autos, desnecessária sua citação.

Folhas 24: anote-se.

Manifeste-se o autor sobre a contestação ofertada.

Intime-se.
21/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/08/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 07:06

Conclusos para despacho
09/08/2023 07:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 13:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2023 19:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000186-87.2015.8.26.0581

Aparecida de Fatima Pomari

Banco do Brasil S/A

Advogado: Andreia Aparecida Conti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2015 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1015639-50.2023.8.26.0482

Maria das Dores Silva

Em Segredo de Justica

Advogado: Maycon Liduenha Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2023 00:30

Exibir Processo

Processo nº 1003659-93.2023.8.26.0066

Banco Bradesco Financiamento S/A

Joao Aparecido Rueda

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1009875-29.2021.8.26.0361

Banco Itau Consignado S.A.

Maria do Carmo Fernandes Maciel

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1009875-29.2021.8.26.0361

Maria do Carmo Fernandes Maciel

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Giovanna Barros Correia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2021 16:12

Exibir Processo