08/07/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
07/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:41

Ato ordinatório
03/07/2025 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000237-65.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pricila Michele Antonio de Moraes -

VISTOS.

Fls.135/148: Recebo o recurso interposto pela requerida no efeito devolutivo, já que tempestivo. À parte contrária, para as contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao E.

Colégio Recursal com as cautelas de praxe.

Int.
02/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000237-65.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pricila Michele Antonio de Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado.

As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic.

Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:16

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:30

Ato ordinatório
02/04/2025 13:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000237-65.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pricila Michele Antonio de Moraes -

VISTOS.

Cite-se o(a) ré(u), ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Int.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:20

Expedição de Mandado.
28/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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