10/09/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 17:01

Expedição de Certidão.
09/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/09/2025 02:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001775-84.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rosinete Costa Araujo - Vistos, Recebe-se no efeito devolutivo o recurso interposto pelo requerido. Às contrarrazões.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. colégio recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 17:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001775-84.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosinete Costa Araujo - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Rosinete Costa Araújo em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, determino que às requeridas se abstenham da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI a partir da vigência da EC n. 103/2019, em 12/11/2019, condenando-se à restituição do valor descontado indevidamente, a partir de então, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma modulada em virtude do julgamento do RE nº 870.947/SE, Tema de Repercussão Geral nº 810, observando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), a variação da taxa SELIC.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Na guisa de eficácia, proceda-se à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
24/04/2025 00:45

Recurso Interposto
24/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 17:16

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 16:29

Conclusos para Sentença
23/04/2025 14:50

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 12:31

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2025 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 08:36

Réplica Juntada
25/02/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:58

Remetido ao DJE
24/02/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:22

Contestação Juntada
21/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 09:18

Mandado de Citação Expedido
21/02/2025 09:18

Mandado de Citação Expedido
21/02/2025 00:26

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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