06/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 06:39

Remetido ao DJE
30/04/2025 17:00

Não Admissão
28/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 16:35

Recurso Interposto
03/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), KATIUSCIA ALVIM (OAB 42511/DF) Processo 1052216-30.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Rodrigues Berçot, Mariana Lopes da Cunha Menossi Teixeira, Bianca Gazieri Castelucci Bataglioli, Paulo Estevão Ferreira Macêdo - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 446,87, pelos danos materiais experimentados, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (outubro/2024).

CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 500,00, para cada autor, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.I.C.
02/04/2025 02:33

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:27

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 13:25

Conclusos para Sentença
26/03/2025 05:54

Réplica Juntada
20/03/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:58

Remetido ao DJE
14/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:36

Contestação Juntada
17/02/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2025 15:23

Mandado de Citação Expedido
17/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:57

Petição Juntada
05/02/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:22

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 17:59

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:36

Petição Juntada
29/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 01:56

Remetido ao DJE
27/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 15:45

Emenda à Inicial Juntada
08/11/2024 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:44

Remetido ao DJE
06/11/2024 14:24

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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