23/05/2025 12:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/05/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/05/2025 11:40

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
05/05/2025 12:56

Petição Juntada
11/04/2025 04:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 1007434-97.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilson Peres Gonçalves - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida desde o ano de 2022 (fls. 680), condenando o réu a efetivar evolução funcional do(a) servidor(a) no respectivo cargo, nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de dezembro de 2022; bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto constitucional.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema.
31/03/2025 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 14:37

Conclusos para Sentença
03/02/2025 13:24

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:45

Petição Juntada
12/08/2024 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/08/2024 16:59

Petição Juntada
01/08/2024 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
05/07/2024 16:26

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:33

Réplica Juntada
29/02/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:45

Remetido ao DJE
29/02/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:26

Contestação Juntada
11/12/2023 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 09:38

Mandado de Citação Expedido
27/11/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:12

Remetido ao DJE
24/11/2023 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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