08/05/2025 10:59

Petição Juntada
05/05/2025 00:13

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Selma Oliveira Dias (OAB 420732/SP) Processo 1024656-16.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Fernando Pinheiro dos Santos, Rodrigo Pinheiro dos Santos, Sueli Pinheiro dos Santos -

Vistos.

Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Brivaldo Jose dos Santos, ocorrido em 06.10.2022.

HOMOLOGO o plano de partilha de fls. 66/73, haja vista ausência de impugnação.

Em consequência, ADJUDICO ao cônjuge a meação e aos herdeiros as legítimas dos bens restados pelo falecimento do(a) de cujus visto estarem quites com os impostos sobre eles incidentes, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização registrária e fazendária relativamente ao imposto causa mortis, de renda ou isenções (art. 662, § 2º, do CPC).

P.R.I.

Deferida a gratuidade de justiça às fls. 32/33.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para transferência/alienação de veículo.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., expeça-se o formal de partilha / a carta de adjudicação, devendo o efetivo recolhimento e homologação do ITCMD ser comprovado diretamente ao registro de imóveis, se o caso.

Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Optando pela expedição do formal da partilha, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita.

Arquivem-se, se não houver manifestação objetiva após 30 dias do trânsito.
02/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:37

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
26/03/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:45

Petição Juntada
15/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:46

Remetido ao DJE
13/01/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 05:39

Petição Juntada
16/09/2024 13:16

Petição Juntada
14/09/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:50

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:59

Petição Juntada
27/06/2024 15:11

Classe Retificada
26/06/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
26/06/2024 14:22

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/06/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 17:01

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:16

Petição Juntada
05/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:35

Remetido ao DJE
04/06/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 09:58

Conclusos para decisão
03/06/2024 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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