22/07/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Candido (OAB 243651/SP) Processo 1001463-69.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilson Luiz de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o Município de Indiaporã a pagar a Denilson Luiz de Freitas as férias vencidas e não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, correspondentes apenas aos períodos aquisitivos não prescritos, isto é, àqueles que venceram nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (a partir de 18/12/2019), mediante apuração em liquidação e cumprimento de sentença.

As parcelas anteriores a 18/12/2019 ficam atingidas pela prescrição e, portanto, são inexigíveis.

O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela EC 113/2021), ambos contados a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários (55, Lei n. 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.

Ouroeste, 29 de abril de 2025.
01/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 12:09

Conclusos para julgamento
22/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Candido (OAB 243651/SP) Processo 1001463-69.2024.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denilson Luiz de Freitas - Ficam as partes INTIMADAS para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.Eventual requerimento deverá ser fundamentado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento.
01/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:10

Ato ordinatório
28/03/2025 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 07:09

Expedição de Certidão.
08/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 11:55

Expedição de Mandado.
06/01/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 19:29

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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