04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023743-15.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Tassiana Helena de Oliveira -

Vistos.

O meio hábil para o cônjuge defender a posse de seus bens próprios ou de sua meação são os embargos de terceiro, nos termos do art. 674, §2º, I do Código de Processo Civil e da Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Desse modo, não conheço a exceção de pré-executividade, pois a excipiente já defende seus direitos por meio da ação de embargos de terceiro, nº 1014387-78.2025.8.26.0114, sob as mesmas alegações, sendo que já houve decisão inicial naquela ação, em tutela provisória de urgência, deferindo o desbloqueio de 50% da constrição, o que foi cumprido às fls. 583.

Nessa linha, segue precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR E SUA CÔNJUGE, EM QUE SE ALEGA DIREITO DE MEAÇÃO.

MANUTENÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE QUE CONSTITUI MEIO DE DEFESA INCIDENTAL DO DEVEDOR, PARA ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE, QUE É TERCEIRA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIREITO DE MEAÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXECUTADO QUE TAMBÉM NÃO PODE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

ALÉM DISSO, ATRAVÉS DO MESMO PATRONO QUE REPRESENTA OS ORA AGRAVANTES, A NORA DOS RECORRENTES OPÔS ANTERIORES EMBARGOS DE TERCEIRO, ALEGANDO SER A TITULAR DA QUANTIA CONSTRITA.

EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS, RECONHECENDO-SE CONLUIO FRAUDULENTO COM O SOGRO EXECUTADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022326-17.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) Portanto, no caso do cônjuge, Tassiana Helena, é o caso de aguardar a prolação de sentença na ação de embargos de terceiro.

No mais, manifeste-se o exequente a fim de buscar a satisfação de seu crédito no prazo de 05 dias.

No silencio, remetam-se os autos ao arquivo.

Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS (OAB 467209/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP)
02/09/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 21:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 16:58

Bacen Jud Positivo Juntado
28/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:56

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
23/04/2025 13:44

Documento Juntado
23/04/2025 13:42

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:56

Remetido ao DJE
02/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:36

Exceção de Pré-Executividade Juntada
01/04/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1023743-15.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - "AO EXEQUENTE: para cumprimento da r decisão de fls.366, e tendo em vista que o veículo a ser penhorado está no nome da cônjuge Tassiana, informe o endereço a ser diligenciado, bem como providencie o recolhimento da respectiva diligência do oficial de justiça."
31/03/2025 06:16

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:20

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 15:55

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/03/2025 15:55

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
24/03/2025 15:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:37

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:21

Penhora Deferida
20/03/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:15

Petição Juntada
11/12/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:07

Remetido ao DJE
11/12/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 10:41

Documento Juntado
11/12/2024 10:40

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
11/12/2024 10:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/10/2024 17:16

Pedido de Penhora Juntado
27/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
26/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 16:45

Ofício Juntado
18/09/2024 16:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2024 20:06

Petição Juntada
16/08/2024 14:29

Ofício Juntado
16/08/2024 14:28

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 13:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/08/2024 11:55

Ofício Expedido
11/07/2024 18:30

Bloqueio/penhora on line
11/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:17

Petição Juntada
29/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
26/01/2024 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 23:28

Suspensão do Prazo
24/10/2023 00:23

Petição Juntada
10/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:11

Remetido ao DJE
09/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 11:35

Documento Juntado
09/10/2023 11:33

Documento Juntado
08/08/2023 06:55

Petição Juntada
27/07/2023 13:56

Documento Juntado
14/07/2023 13:31

Mudança de Magistrado
11/05/2023 11:14

Documento Juntado
27/04/2023 12:25

Petição Juntada
26/04/2023 14:39

Documento Juntado
21/04/2023 22:21

Suspensão do Prazo
13/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
11/04/2023 14:31

Decisão Determinação
11/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
11/04/2023 13:22

Mudança de Magistrado
21/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:56

Documento Juntado
17/01/2023 05:38

Petição Juntada
11/01/2023 13:07

Documento Juntado
16/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:10

Remetido ao DJE
14/12/2022 14:17

Ato ordinatório
14/12/2022 14:14

Documento Juntado
05/12/2022 12:54

Protocolo Juntado
05/12/2022 12:46

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 12:13

Petição Juntada
24/10/2022 22:02

Certidão do Art. 828 do CPC
21/10/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 00:10

Remetido ao DJE
19/10/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 17:06

Conclusos para decisão
14/10/2022 18:32

Conclusos para despacho
14/10/2022 18:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/09/2022 05:27

Petição Juntada
25/11/2021 18:42

Arquivado Provisoriamente
25/11/2021 18:42

Certidão de Cartório Expedida
23/11/2021 09:03

Arquivado Provisoriamente
22/11/2021 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:36

Remetido ao DJE
18/11/2021 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/11/2021 16:33

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:52

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:03

Mudança de Magistrado
16/11/2021 15:09

Petição Juntada
11/11/2021 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:45

Remetido ao DJE
10/11/2021 13:24

Documento Juntado
10/11/2021 13:24

Ato ordinatório
10/11/2021 08:42

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:41

Remetido ao DJE
08/11/2021 15:55

Decisão
04/11/2021 16:00

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:49

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:09

Petição Juntada
18/10/2021 14:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 22:33

Remetido ao DJE
14/10/2021 18:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2021 18:54

Documento Juntado
14/05/2021 18:16

Petição Juntada
11/05/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 12:28

Remetido ao DJE
05/05/2021 21:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 21:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/04/2021 00:30

Suspensão do Prazo
11/04/2021 15:00

Suspensão do Prazo
12/12/2020 10:41

Bloqueio/penhora on line
17/11/2020 11:15

Conclusos para decisão
27/10/2020 17:37

Petição Juntada
19/10/2020 12:56

Petição Juntada
19/10/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:21

Remetido ao DJE
16/10/2020 12:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2020 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
15/10/2020 18:37

Decisão
18/09/2020 09:06

Conclusos para decisão
17/09/2020 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2020 16:36

Petição Juntada
03/07/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2020 14:05

Remetido ao DJE
01/07/2020 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2020 16:36

Certidão de Cartório Expedida
02/06/2020 01:54

Suspensão do Prazo
22/05/2020 08:35

Petição Juntada
13/04/2020 08:35

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 08:35

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 20:01

Remetido ao DJE
07/04/2020 20:01

Remetido ao DJE
07/04/2020 17:32

Ato ordinatório
07/04/2020 15:08

Parecer Juntado
06/04/2020 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2020 17:06

Decisão
06/04/2020 14:53

Conclusos para decisão
03/04/2020 16:05

Conclusos para despacho
03/04/2020 16:04

Certidão de Cartório Expedida
08/10/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2019 15:17

Remetido ao DJE
04/10/2019 14:35

Edital de Citação Expedido
24/09/2019 12:26

Petição Juntada
15/08/2019 16:07

Petição Juntada
12/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 12:47

Remetido ao DJE
08/08/2019 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2019 11:29

Petição Juntada
06/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 13:05

Remetido ao DJE
02/08/2019 16:54

Decisão Determinação
02/08/2019 15:09

Conclusos para decisão
02/08/2019 10:34

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:23

Petição Juntada
13/06/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 14:08

Remetido ao DJE
12/06/2019 12:41

Ato ordinatório
06/06/2019 14:11

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/06/2019 14:10

AR Negativo Juntado - Desconhecido
06/06/2019 13:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
29/05/2019 16:48

Carta Expedida
29/05/2019 16:48

Carta Expedida
29/05/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 13:37

Remetido ao DJE
28/05/2019 10:01

Carta Expedida
28/05/2019 10:01

Ato ordinatório
25/03/2019 17:35

Petição Juntada
14/03/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 14:20

Remetido ao DJE
12/03/2019 19:08

Decisão
07/03/2019 15:20

Conclusos para decisão
07/03/2019 15:18

Conclusos para despacho
07/03/2019 15:18

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2019 13:00

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:36

Petição Juntada
10/12/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 12:42

Remetido ao DJE
06/12/2018 15:55

Ato ordinatório
05/12/2018 04:08

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/11/2018 09:14

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 13:45

Remetido ao DJE
22/11/2018 09:50

Carta Expedida
22/11/2018 09:49

Ato ordinatório
24/09/2018 17:18

Petição Juntada
18/09/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 11:33

Remetido ao DJE
13/09/2018 12:00

Ato ordinatório
20/08/2018 18:16

Petição Juntada
07/08/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 11:42

Remetido ao DJE
03/08/2018 17:33

Ato ordinatório
03/08/2018 17:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/07/2018 11:59

Mandado de Citação Expedido
05/07/2018 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2018 15:41

Petição Juntada
26/03/2018 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 13:49

Remetido ao DJE
22/03/2018 12:57

Ato ordinatório
15/03/2018 17:39

Petição Juntada
06/03/2018 08:57

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 11:59

Remetido ao DJE
02/03/2018 16:32

Ato ordinatório
02/03/2018 16:10

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
25/02/2018 11:55

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/12/2017 02:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/12/2017 15:38

Carta Expedida
04/12/2017 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2017 17:54

Petição Juntada
10/11/2017 18:05

Mandado de Citação Expedido
07/11/2017 09:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 14:20

Remetido ao DJE
02/11/2017 15:04

Decisão
01/11/2017 17:10

Conclusos para decisão
11/09/2017 17:48

Petição Juntada
30/08/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 11:58

Remetido ao DJE
29/08/2017 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2017 11:29

Documento Juntado
28/08/2017 11:14

Documento Juntado
03/08/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 11:09

Remetido ao DJE
02/08/2017 10:29

Decisão
26/07/2017 16:38

Conclusos para decisão
19/05/2017 00:04

Petição Juntada
27/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2017 12:58

Remetido ao DJE
26/04/2017 10:04

Ato ordinatório
18/04/2017 10:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
23/03/2017 12:04

Mandado de Citação Expedido
22/03/2017 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 13:40

Remetido ao DJE
20/03/2017 17:56

Decisão
20/03/2017 17:26

Conclusos para decisão
21/11/2016 19:43

Petição Juntada
21/11/2016 19:43

Petição Juntada
09/11/2016 09:07

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/10/2016 17:19

Mandado de Citação Expedido
17/10/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 12:12

Remetido ao DJE
13/10/2016 13:55

Decisão
11/10/2016 17:04

Conclusos para decisão
05/08/2016 10:25

Petição Juntada
25/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2016 12:53

Remetido ao DJE
21/07/2016 14:01

Ato ordinatório
21/07/2016 13:57

AR Negativo Juntado
27/06/2016 13:57

Carta de Citação Expedida
20/06/2016 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2016 11:40

Remetido ao DJE
16/06/2016 14:09

Recebida a Petição Inicial
16/06/2016 11:03

Conclusos para decisão
16/06/2016 09:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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