16/06/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2025 15:43

Expedição de Mandado.
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 12:54

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Ferreira de Oliveira (OAB 194194/SP), Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 0002952-79.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA - Posto isso, CONCEDO ao condenado ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *81.***.*72-06, MTR: não consta, RGC: 19.996.636, RJI: 245483302-71, Cadeia Pública Masculina de Pradópolis/SP progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.
14/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:07

Expedição de Alvará.
13/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:54

Concedida Progressão de regime
13/05/2025 12:06

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:17

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:54

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/04/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:01

Juntada de Petição de resposta
02/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana Ferreira de Oliveira (OAB 194194/SP), Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 0002952-79.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA DA SILVA, CPF: *81.***.*72-06, MTR: não consta, RGC: 19.996.636, RJI: 245483302-71, Cadeia Pública Masculina de Pradópolis/SP, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód.

Penal, art. 330).
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:08

Homologado o Cálculo
12/02/2025 14:06

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:14

Conclusos para despacho
05/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:05

Declarada a Remição
07/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:44

Homologado o Cálculo
10/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:27

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
02/05/2024 15:18

Expedição de Mandado.
18/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 20:51

Conclusos para decisão
11/04/2024 20:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 17:20

Expedição de Ofício.
09/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 12:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 11:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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