08/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003862-09.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ronaldo da Silva Bolpeti - Posto isso, CONCEDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ao condenado Ronaldo da Silva Bolpeti, CPF: *74.***.*08-81, MTR: 1352017, RG: 47.142.144, RGC: 71.207.016, RJI: 235252184-24, CPP de Jardinópolis, mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 85 do Código Penal e artigo 132 da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes. - ADV: NILTON VELHO (OAB 261751/SP)
03/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:14

Expedição de Alvará.
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:37

Concedido o Livramento Condicional
03/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:44

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:42

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:41

Não Concedido o Livramento Condicional
27/06/2025 10:07

Conclusos para decisão
26/06/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 15:53

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:46

Concedida Progressão de regime
06/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
17/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:51

Declarada a Remição
05/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
02/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Velho (OAB 261751/SP) Processo 0003862-09.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Ronaldo da Silva Bolpeti - Oficie-se ao Senhor Diretor do presídio requisitando, em 48 (quarenta e oito) horas, o laudo pericial referente ao sentenciado Ronaldo da Silva Bolpeti, CPF: *74.***.*08-81, MTR: 1352017, RG: 47.142.144, RGC: 71.207.016, RJI: 235252184-24, Penitenciaria de Taiuva, bem assim justificativa pela omissão, sob pena de desobediência (Cód.

Penal, art. 330).
01/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
21/02/2025 09:18

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:32

Juntada de Petição de resposta
20/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/01/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 20:11

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:10

Não Concedida a Progressão de Regime
20/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
15/11/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:13

Juntada de Petição de resposta
01/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:07

Conclusos para decisão
07/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
03/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 19:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
14/05/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:13

Expedição de Ofício.
09/05/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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