03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Damaris Baccelli Silva Ghendov (OAB 224151/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP) Processo 1010309-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: David Quinteros Via - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, e, considerando os documentos juntados às fls. 39/63, não há que se falar na concessão do beneficio, de modo que indefiro o pedido.

Proceda a requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.

Int.
11/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 04:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
18/10/2024 07:27

Expedição de Carta.
18/10/2024 07:23

Expedição de Mandado.
18/10/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/12/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/09/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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