10/05/2025 07:00

Petição Juntada
01/05/2025 01:44

Suspensão do Prazo
28/04/2025 10:14

Petição Juntada
26/04/2025 00:00

Réplica Juntada
01/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Tamara de Oliveira Rocha (OAB 438677/SP) Processo 1015385-71.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rute Lino Pinto de Aquino - Reqdo: Unsbras- União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Fls. 63/90 e 93/97: Manifeste-se a autora em réplica à contestação e sobre a petição e documentos de fls. 93/97.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela ré, destaca-se que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos tem fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos..

Ademais, é entendimento pacífico na jurisprudência que pessoas jurídicas também têm direito à assistência judiciária gratuita, desde que haja comprovação da sua insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para apreciação do pedido da gratuidade processual requerida deverá a parte comprovar sua insuficiência de recursos, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.

São Paulo, 28 de março de 2025.
31/03/2025 01:29

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/10/2024 21:30

Petição Juntada
08/10/2024 13:44

Contestação Juntada
08/10/2024 08:05

AR Positivo Juntado
26/09/2024 12:04

Petição Juntada
26/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 11:01

Certidão Juntada
25/09/2024 06:04

Remetido ao DJE
24/09/2024 14:17

Carta Expedida
24/09/2024 14:17

Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 10:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:53

Emenda à Inicial Juntada
20/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:45

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:42

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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