14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:08

Remetido ao DJE
12/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:33

Ofício Juntado
09/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:42

Remetido ao DJE
08/05/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
08/04/2025 02:55

Petição Juntada
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cilene Batista Anciaes (OAB 165611/SP), Cléo Guedes Kawazoe (OAB 412033/SP) Processo 1005651-86.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados das Empresas Metalurgicas de Osasco e Regiao - Credmetal - Exectdo: Jose Oliveira dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de extinção do processo por prescrição intercorrente apresentado pelo executado JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS METALÚRGICAS DE OSASCO E REGIÃO - CREDMETAL, sustentando que o presente feito trata de execução referente a um empréstimo firmado em 20/08/2013, com vencimento da última parcela em 05/09/2016, tendo sido a presente ação ajuizada em 14/03/2016.

Aduz ter sido o processo arquivado de 23/01/2019 até 11/12/2022, tendo sido requerida a penhora de bens do devedor após o desarquivamento, sem sucesso.

Por fim, alega que em 22/10/2024 foi determinada a manifestação da exequente nos autos, a qual permaneceu inerte até 12/02/2025.

Pede, assim, a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente.

Em manifestação, a parte exequente sustenta que desde o início da fase executiva vem envidando todos os esforços necessários para obter o cumprimento da obrigação.

Afirma que o processo nunca esteve suspenso e o credor jamais permaneceu inerte.

Defende que para configuração da prescrição intercorrente é necessária decisão formal de suspensão do processo, transcurso do prazo de um ano sem manifestação do credor e decurso do prazo prescricional após a suspensão.

Pede o prosseguimento do feito. É o relatório.

Fundamento e Decido.

A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não de prescrição intercorrente no presente feito executivo.

A prescrição intercorrente encontra-se disciplinada no art. 921 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Com efeito, a interpretação sistemática do dispositivo acima transcrito revela que a prescrição intercorrente na execução exige a observância de um iter procedimental específico, qual seja: verificação da inexistência de bens penhoráveis; decisão judicial expressa determinando a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano; decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; arquivamento dos autos; decurso do prazo prescricional, contado a partir do término do prazo de suspensão, sem manifestação do exequente.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que não flui o prazo de prescrição intercorrente sem que haja determinação judicial expressa de suspensão do processo pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que não houve decisão judicial determinando expressamente a suspensão do processo nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Sem essa formalidade essencial, não se pode considerar iniciado o prazo de prescrição intercorrente.

Ademais, o art. 921, § 4º, do CPC vincula o início da contagem do prazo prescricional ao escoamento do prazo de um ano de suspensão sem manifestação do exequente.

Não se pode olvidar, ainda, que a extinção do processo executivo pela prescrição intercorrente é medida excepcional, que pressupõe a inércia do credor após formalmente cientificado do insucesso das diligências realizadas, o que não se verifica no caso em apreço.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores tem se orientado no sentido de que a prescrição intercorrente não flui automaticamente pelo simples decurso do tempo, exigindo a observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC, com a prévia intimação do credor para se manifestar sobre o insucesso das diligências realizadas e para indicar providências úteis ao prosseguimento do feito.

Nesse contexto, embora tenha se verificado a inexistência de bens penhoráveis em determinado momento processual, não houve a formalização da suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, § 1º, do CPC, tampouco o subsequente arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal.

Por outro lado, não se pode ignorar o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC e especificado para o executado no art. 774, V, do mesmo diploma legal, segundo o qual considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que "intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".

No caso concreto, o executado, embora acompanhando regularmente o processo, não apresentou bens à penhora nem colaborou efetivamente para a satisfação do crédito exequendo, limitando-se a alegar a prescrição intercorrente como forma de se esquivar do cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pelo executado e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, devendo manifestar-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Intimem-se as partes.
31/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:29

Remetido ao DJE
28/03/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 11:09

Conclusos para Sentença
21/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:45

Petição Juntada
15/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:28

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:20

Pedido de Extinção Juntada
14/11/2024 13:47

Arquivado Provisoriamente
14/11/2024 13:47

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2024 16:42

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:16

Remetido ao DJE
22/10/2024 18:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 17:59

Ofício Juntado
20/09/2024 01:27

Petição Juntada
17/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:24

Remetido ao DJE
16/09/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:12

Ofício Juntado
16/09/2024 15:12

Protocolo Juntado
30/08/2024 23:45

Petição Juntada
26/08/2024 21:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:16

Remetido ao DJE
23/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:43

Ofício Juntado
23/08/2024 10:42

Protocolo Juntado
23/08/2024 10:41

Conclusos para decisão
09/08/2024 23:05

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
24/07/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:10

Remetido ao DJE
24/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 18:25

Bloqueio/penhora on line
10/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:18

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
17/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 13:10

Remetido ao DJE
17/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 12:10

Ofício Juntado
27/05/2024 23:35

Petição Juntada
20/05/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:26

Remetido ao DJE
17/05/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:51

Conclusos para despacho
01/05/2024 01:38

Suspensão do Prazo
24/04/2024 11:15

Petição Juntada
18/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 12:06

Remetido ao DJE
18/03/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 11:19

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/03/2024 23:36

Pedido de Prazo Juntada
26/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 01:10

Remetido ao DJE
23/02/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:08

Documento Sigiloso Juntado
22/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 09:32

Remetido ao DJE
21/02/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:55

Conclusos para decisão
21/02/2024 09:49

Conclusos para despacho
22/01/2024 23:45

Petição Juntada
15/12/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:06

Remetido ao DJE
15/12/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 02:57

Remetido ao DJE
05/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
05/10/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/09/2023 17:55

Pedido de Prazo Juntada
20/09/2023 05:41

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:49

Remetido ao DJE
18/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 14:01

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/09/2023 23:45

Petição Juntada
05/09/2023 13:10

Ofício Juntado
05/09/2023 13:10

Protocolo Juntado
23/08/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 06:01

Remetido ao DJE
21/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:48

Ofício Juntado
21/08/2023 15:48

Protocolo Juntado
04/08/2023 13:27

Bloqueio/penhora on line
04/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:45

Conclusos para despacho
20/07/2023 23:31

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
18/07/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 01:10

Remetido ao DJE
14/07/2023 18:29

Decisão Determinação
14/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:31

Conclusos para despacho
28/04/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 11:02

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:00

Documento Juntado
21/03/2023 17:05

Petição Juntada
13/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 01:07

Remetido ao DJE
09/03/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
08/03/2023 11:11

Conclusos para despacho
03/03/2023 19:57

Petição Juntada
27/02/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2023 05:57

Remetido ao DJE
23/02/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 16:37

Ofício Juntado
23/02/2023 14:20

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 01:10

Remetido ao DJE
17/02/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:09

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:08

Ofício Juntado
16/02/2023 14:08

Protocolo Juntado
16/02/2023 10:36

Petição Juntada
10/02/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 01:07

Remetido ao DJE
08/02/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:45

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:44

Ofício Juntado
08/02/2023 15:44

Protocolo Juntado
01/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 01:10

Remetido ao DJE
30/01/2023 16:38

Deferido o Pedido
30/01/2023 14:52

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:55

Conclusos para despacho
13/12/2022 07:40

Bloqueio/penhora on line
12/12/2022 14:54

Conclusos para decisão
12/12/2022 05:57

Conclusos para despacho
11/12/2022 22:35

Pedido de Desarquivamento Juntado
11/03/2019 12:40

Arquivado Provisoriamente
11/03/2019 11:34

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 11:27

Remetido ao DJE
07/03/2019 11:36

Decisão
06/03/2019 16:51

Conclusos para decisão
06/03/2019 16:51

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:14

Remetido ao DJE
23/01/2019 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2019 15:44

Ofício Juntado
14/12/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 11:41

Remetido ao DJE
11/12/2018 16:05

Decisão
11/12/2018 13:40

Conclusos para decisão
06/12/2018 17:06

Conclusos para despacho
05/12/2018 12:46

Petição Juntada
27/11/2018 09:30

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 13:39

Remetido ao DJE
26/11/2018 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2018 12:05

Ofício Juntado
26/11/2018 12:05

Protocolo Juntado
05/11/2018 12:41

Bloqueio/penhora on line
05/11/2018 11:35

Conclusos para decisão
05/11/2018 11:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/11/2018 17:26

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/03/2018 14:39

Arquivado Provisoriamente
27/03/2018 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 14:12

Remetido ao DJE
26/03/2018 10:53

Decisão
23/03/2018 13:07

Conclusos para decisão
23/03/2018 13:07

Certidão de Cartório Expedida
05/03/2018 09:12

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:14

Remetido ao DJE
01/03/2018 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2018 10:30

Ofício Juntado
01/03/2018 10:30

Protocolo Juntado
29/01/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2018 13:59

Remetido ao DJE
18/01/2018 11:31

Decisão
17/01/2018 15:35

Conclusos para decisão
14/11/2017 22:55

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/10/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2017 11:06

Remetido ao DJE
20/10/2017 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2017 15:37

Ofício Juntado
05/10/2017 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2017 18:25

Remetido ao DJE
03/10/2017 12:33

Decisão
02/10/2017 15:47

Conclusos para decisão
02/10/2017 15:46

Conclusos para decisão
23/06/2017 02:30

Petição Juntada
22/06/2017 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2017 10:50

Remetido ao DJE
20/06/2017 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2017 16:18

Ofício Juntado
06/04/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 10:26

Remetido ao DJE
04/04/2017 11:55

Decisão
04/04/2017 11:37

Conclusos para decisão
03/04/2017 16:50

Conclusos para decisão
03/04/2017 15:34

Petição Juntada
28/03/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 11:46

Remetido ao DJE
27/03/2017 11:19

Ato ordinatório
27/03/2017 11:04

Ofício Juntado
27/03/2017 11:04

Protocolo Juntado
09/03/2017 15:34

Conclusos para decisão
09/03/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2017 15:00

Remetido ao DJE
07/03/2017 11:44

Decisão
06/03/2017 15:55

Conclusos para decisão
21/02/2017 12:09

Conclusos para decisão
20/02/2017 08:21

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/01/2017 10:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 16:44

Remetido ao DJE
23/01/2017 13:09

Ato ordinatório
23/01/2017 13:07

Mandado Juntado
23/01/2017 13:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/10/2016 16:35

Mandado Expedido
05/04/2016 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2016 12:30

Remetido ao DJE
04/04/2016 11:57

Decisão
04/04/2016 09:15

Conclusos para decisão
29/03/2016 01:01

Petição Juntada
22/03/2016 12:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 11:23

Remetido ao DJE
14/03/2016 16:45

Decisão
14/03/2016 16:32

Conclusos para decisão
14/03/2016 16:04

Conclusos para despacho
14/03/2016 15:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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