04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014636-29.2025.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Wanessa Cristhina Dalben - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSÃO FUNDADA NA DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CINCO CONTAS MANTIDAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ADMINISTRADA PELO RÉU.

PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, PARA CONDENÁ-LO A REATIVAR AS CONTAS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00.

INCONFORMISMO DO FACEBOOK.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

FALHA NO SERVIÇO PRESTADO.

A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS FOI IMOTIVADA E, PORTANTO, ARBITRÁRIA, TRANSGREDINDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO PELA USUÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

CONDUTA QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO E AFASTA A TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL.

VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE.

A AUTORA FOI TOLHIDA DE IMPORTANTE FERRAMENTA DE TRABALHO E COMUNICAÇÃO.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ATENDENDO AO DUPLO CARÁTER, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O RÉU DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA AO DESATIVAR AS CONTAS DA AUTORA DE FORMA ARBITRÁRIA E NÃO SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE.

MAJORAÇÃO, ADEMAIS, DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, §11, DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB: 314940/SP) - 5º andar
04/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:03

Julgada Procedente a Ação
27/06/2025 16:40

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 14:31

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Polo Beraldo Tocalino (OAB 314940/SP) Processo 1014636-29.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanessa Cristhina Dalben - Providencie a parte interessada, em 15 dias, o recolhimento da verba de diligência do Oficial de Justiça ou a taxa de despesas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1).

Nada mais.
02/04/2025 17:35

Expedição de Carta.
02/04/2025 17:34

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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