25/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Julia Cagnin Everaldo (OAB 333985/SP) Processo 1004069-12.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: e P de Queiroz Eireli -

Vistos.

Trata-se de ação de sustação de protesto movida por E P de Queiroz Ltda em face da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

A propósito da controvérsia, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral ou Justiça do Trabalho.

No caso, sendo requerida a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e a favorecida a própria Fazenda Nacional, sobressai evidente a competência da Justiça Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Comarca de Piracicaba/SP, com as anotações e cautelas de praxe.

Abstém-se da análise da tutela de urgência.

Int.
24/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
23/04/2025 16:20

Documento Juntado
23/04/2025 16:20

Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/04/2025 16:10

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 15:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/04/2025 15:32

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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