25/06/2025 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:32

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gianei Marrichi (OAB 529869/SP) Processo 1000695-22.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Cristina Andreolli - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante desta ação proposta por Tais Cristina Andreolli em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno o requerido a pagar À requerente o adicional deinsalubridadeem 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, pelo período apontado pelo senhor perito - até abril de 2023 e respeitada a prescrição quinquenal, com reflexo nas verbas estatutárias, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Impõe-se o apostilamento, contudo nada a deliberar quanto as parcelas vincendas, porque, como constou, será devida a benesse enquanto perdurar a atividade nociva.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerido no pagamento dos honorários do patrono da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 264, comprovando seu pagamento nestes próprios autos.

Deste valor deverá ser descontado o montante liberado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, restituindo-se; e condeno a requerente no pagamento dos honorários do procurador do requerido, fixados, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a gratuidade da justiça.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Deixo de proceder à remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
24/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 23:20

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Alegações finais
10/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2025 16:11

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:45

Expedição de Ofício.
10/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 21:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:24

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 10:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 09:39

Conclusos para decisão
17/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 10:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:44

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:28

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
30/05/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:40

Expedição de Ofício.
21/05/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 04:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 17:46

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:42

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:22

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:05

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
04/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:12

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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