08/09/2025 06:18

Juntada de Certidão
05/09/2025 15:58

Expedição de Carta.
03/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000126-23.2024.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Plantas Az Garden Ltda - réu revel - - Ingrid Cristina Zancheta - réu revel -

Vistos. 1) De fato, com a dissolução da sociedade empresária pela liquidação voluntária, extingue-se a personalidade jurídica, podendo haver a substituição dos sócios sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que a o encerramento das atividades sem pagamento dos credores revela ato ilícito com a aplicação do art. 1.080 do CC: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.".

Nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento de pedido da exequente de substituição processual da ré-executada, ordenando-se a observância da necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inconformismo da credora - Alegada desnecessidade da desconsideração, sendo cabível, desde logo, a substituição pretendida - Procedência da insurgência - Dissolução da executada - Equiparação à morte da pessoa natural - Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil -Desnecessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, inclusive desta Colenda Câmara - Decisão reformada para autorizar a substituição pretendida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2236146-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 16/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Decuplicas mercantis Decisão que determinou à exequente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inobstante o pedido da insurgente de sucessão processual com base no artigo 110 do CPC Encerramento por liquidação voluntária sem pagamento das dívidas - Inadimplemento configurador de ato ilícito - Deliberação de extinção da empresa contrária ao ordenamento jurídico - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e art. 110 do CPC - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada da ex-sócia unipessoal reconhecida - Sucessão processual e inclusão no polo passivo ordenada Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2226834-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Sendo assim, DEFIRO a inclusão da sócia no polo passivo da presente demanda.

Concedo o prazo de 10 dias ao autor para inclusão no cadastro processual.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) Salutar a intimação da sócia indicada, uma vez que a citação, na ação monitória, foi com relação a empresa, pessoa jurídica.

Assim, após a inclusão da sócia no polo passivo, proceda-se à sua intimação, nos termos da decisão de fls. 197 e no endereço em que foi anteriormente localizada (fls. 192).

Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), PLANTAS AZ GARDEN LTDA, INGRID CRISTINA ZANCHETA
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:34

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Ricardo Galimbertti Lunardi (OAB 190687/SP), Felippe Moyses Felippe Gonçalves (OAB 201392/SP), Plantas Az Garden Ltda - réu-revel , Ingrid Cristina Zancheta - réu-revel Processo 1000126-23.2024.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Exectdo: Plantas Az Garden Ltda, Ingrid Cristina Zancheta - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à(s) certidão(ões) negativa(s) do(a) Oficial(a) de Justiça retro, indicando novo endereço válido para intimação/citação e/ou requerimento de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Judiciário.

No caso de justiça paga, deverá recolher as custas necessárias às diligências/pesquisas porventura requeridas.
23/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:18

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:09

Expedição de Carta.
02/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:02

Evoluída a classe de 7 para 156
11/11/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:14

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:57

Juntada de Mandado
12/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:56

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:56

Expedição de Carta.
08/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2024 17:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 20:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004563-74.2023.8.26.0176

Elma da Silva Neves

Jose Anastacio Aguia

Advogado: Walmir Pereira Modotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1012899-35.2023.8.26.0510

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Jose Roberto Buzo

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1502255-67.2022.8.26.0394

Prefeitura Municipal de Nova Odessa

Maria Izabel da Silva do Nascimento

Advogado: Caroline Montalvao Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2022 14:09

Exibir Processo

Processo nº 1012899-35.2023.8.26.0510

Jose Roberto Buzo

Universidade Estadual Paulista Julio de ...

Advogado: Alexandre Sartori da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1001196-75.2024.8.26.0283

Altos de Itirapina Empreendimentos Imobi...

Ramon Santos Coutinho

Advogado: Fernando Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 13:34

Exibir Processo