08/03/2024 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2024 13:52

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2024 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 20:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2024 13:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2023 10:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 10:24

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
31/08/2023 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 09:54

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/08/2023 15:48

Recebidos os autos
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josafá Silva Franco (OAB 401307/SP) Processo 1500203-64.2023.8.26.0588 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: ANDERSON SIDINEI BALBINO -

Vistos.

Pg. 111: com razão o MP. É que, no microssistema dos Juizados, as razões hão de ser apresentadas em conjunto com a petição de interposição do recurso, nos moldes 82, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

PENAL.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO.

RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO.

UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI ESPECIAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2.

PRELIMINAR.

INTEMPESTIVIDADE. "1.

NÃO INDUZ NULIDADE DO PROCESSO A AUSÊNCIA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO EM CONTRARRAZÕES (ART. 82, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95) SE O RECURSO ESTÁ DESPROVIDO DAS RAZÕES RECURSAIS. 2.

NÃO MERECE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO, O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA QUE SE RESUME À MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE DE RECORRER, REMETE PARA SUPERIOR INSTÂNCIA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E SE APRESENTA DESPROVIDO DAS RAZÕES RECURSAIS E DO PEDIDO DE REFORMA.

VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NO ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. 3.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO STF: "EMENTA: HABEAS CORPUS - TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95)- SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 22/99 - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES. [...] JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONDENAÇÃO PENAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PETIÇÃO RECURSAL DA QUAL DEVEM CONSTAR AS RAZÕES E O PEDIDO DO RECORRENTE (LEI Nº 9.099/95, ART. 82, § 1º)- RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS INDEFERIDO. - REVELA-SE INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO O RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO APRESENTADAS FORA DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, POIS, NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, A LEGISLAÇÃO ESTABELECE UM SÓ PRAZO - QUE É DE DEZ (10) DIAS - PARA RECORRER E PARA ARRAZOAR. - AS NORMAS GERAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOMENTE TERÃO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS PONTOS EM QUE NÃO SE MOSTRAREM INCOMPATÍVEIS COM O QUE DISPÕE A LEI Nº 9.099/95 (ART. 92), POIS, HAVENDO ANTINOMIA ENTRE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL COMUM (LEX GENERALIS) E O ESTATUTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEX SPECIALIS), DEVERÃO PREVALECER AS REGRAS CONSTANTES DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGISLATIVO (LEI Nº 9.099/95), EM FACE DAS DIRETRIZES FUNDADAS NO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.

AS REGRAS CONSUBSTANCIADAS NOS ARTS. 600 E 601 DO CPP, NO PONTO EM QUE DISPÕEM SOBRE A OPORTUNIDADE DO OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO, SÃO INAPLICÁVEIS AO PROCEDIMENTO RECURSAL INSTAURADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.099/95 (ART. 82, § 1º). É QUE, NA PERSPECTIVA DO ESTATUTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO BASTA À PARTE, EM SEDE PENAL, SOMENTE MANIFESTAR A INTENÇÃO DE RECORRER.

MAIS DO QUE ISSO, IMPÕE-SE-LHE O ÔNUS DE PRODUZIR, DENTRO DO PRAZO LEGAL E JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO RECURSAL, AS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPUGNA.

DOUTRINA. (HC 79843, RELATOR (A): MIN.

CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/05/2000, DJ 30-06-2000 PP-00041 EMENT VOL-01997-03 PP-00497)". 4.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 6.

SEM CUSTAS. (ACÓRDÃO N.534031, 20090710194157APJ, RELATOR: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 01/07/2011, PUBLICADO NO DJE: 16/09/2011.

PÁG.: 400)".

NO MESMO SENTIDO: (ACÓRDÃO N.570225, 20100110005773APJ, RELATOR: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 06/03/2012, PUBLICADO NO DJE: 09/03/2012.

PÁG.: 317). 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 4.

SEM CUSTAS. (TJ-DF - APJ: 20.***.***/0008-39 DF 0000083-32.2014.8.07.0009, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 18/02/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/02/2014 .

Pág.: 252, undefined) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

No microsistema processual dos Juizados Especiais Criminais, o recurso de apelação deve ser interposto com suas razões no prazo de 10 dias, conforme expõe o art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES.

Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

I. - A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não- conhecimento.

Precedente: HC 78.843/MG, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ de 30.6.2000.

II. - H.C.

Indeferido.(HC 85210, Relator (a): Min.

CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005) (TJ-MS - ACR: 808790 MS 2009.808790-4, Relator: Juíza Elisabeth Rosa Baisch, Data de Julgamento: 23/04/2010, 2ª Turma Recursal Mista, undefined).

No caso dos autos, porém, verifico que a sentença de pgs. 99/102 não foi publicada no DJE, razão pela qual o prazo para interposição de recurso não começou a fluir.

Dessa forma, intime-se a defesa, via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente as razões do recurso interposto, sob pena de preclusão.

Providencie a z.

Serventia a publicação da parte dispositiva da sentença de pgs. 99/102 no DJE.

Pg. 112: ciência ao i.

Defensor da certidão de honorários expedida.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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