03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iracilda Xavier da Silva Almeida (OAB 275877/SP) Processo 0000612-65.2018.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DANIEL FERREIRA MARINHO -

Vistos.

Bens apreendidos que não são passíveis de perdimento, ou seja, que não são instrumentos de crime, cuja posse constitua fato lícito e regular, mesmo em caso de condenação, podem ser objetos de pedido de restituição por parte de seu titular.

Assim, oficie-se à delegacia de polícia, para que proceda à restituição do veículo apreendido ao(à) proprietário(a), que deverá sanar eventuais irregularidades administrativas junto ao órgão de trânsito.

Caso o proprietário(a) não seja localizado, ou mesmo que declare não ter interesse na devolução do veículo, aguarde-se o prazo de 90 dias.

No silêncio, cumpra-se a Delegacia o artigo 123 do CPP, realizando o leilão do bem, depositando o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Com relação a placa de veículo diverso, qual seja: BOA 5246-Embu das Artes/SP, oficie-se ao Detran quanto à procedência sobre o descarte.

Após, arquivem-se os autos.

Int.
02/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 21:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:04

Expedição de Certidão.
27/06/2024 22:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:36

Juntada de Mandado
06/03/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2024 19:47

Expedição de Certidão.
08/02/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:54

Expedição de Mandado.
07/02/2024 06:21

Juntada de Certidão
07/02/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:16

Expedição de Carta.
06/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 10:29

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 00:58

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2023.
11/09/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:45

Expedição de Mandado.
15/06/2023 16:44

Expedição de Ofício.
15/06/2023 16:42

Expedição de Ofício.
14/02/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 10:57

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2022 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:31

Expedição de Certidão.
25/08/2022 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 09:22

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 22:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2022 08:55

Expedição de Ofício.
05/08/2022 08:55

Expedição de Ofício.
05/08/2022 08:55

Expedição de Ofício.
04/08/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 19:24

Expedição de Certidão.
04/08/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 18:29

Expedição de Certidão.
25/03/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2022 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2022 20:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2022 18:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/08/2022 03:30:00, 3ª Vara Judicial.
08/03/2022 15:17

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
17/12/2021 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2021 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2021 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2021 18:26

Conclusos para despacho
09/12/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 18:25

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 17:34

Expedição de Certidão.
26/07/2021 18:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 21:40

Expedição de Ofício.
09/12/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 14:34

Expedição de Ofício.
03/12/2020 14:07

Expedição de Certidão.
03/12/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 13:58

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2020 18:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 15:10

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:11

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2020 12:38

Expedição de Certidão.
01/12/2020 10:17

Expedição de Certidão.
01/12/2020 10:12

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 18:30

Expedição de Certidão.
27/11/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 18:28

Conclusos para despacho
27/11/2020 18:25

Juntada de Ofício
27/11/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2020 18:22

Expedição de Certidão.
26/11/2020 19:14

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 18:09

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 18:08

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 17:25

Expedição de Certidão.
23/11/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:31

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:31

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 18:03

Expedição de Certidão.
09/11/2020 12:36

Expedição de Ofício.
06/11/2020 10:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2020 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2020 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 17:23

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2020 01:30:00, 3ª Vara Judicial.
14/10/2020 12:05

Expedição de Certidão.
14/10/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 19:09

Conclusos para despacho
13/10/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 17:23

Expedição de Certidão.
13/10/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 16:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 17:14

Expedição de Mandado.
18/09/2020 15:15

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2020 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2020 14:52

Conclusos para despacho
08/09/2020 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2020 18:42

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/10/2020 03:00:00, 3ª Vara Judicial.
09/07/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 01:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 17:12

Conclusos para despacho
14/05/2020 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 18:54

Expedição de Certidão.
13/05/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 18:53

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 18:52

Expedição de Certidão.
12/05/2020 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2020 17:51

Conclusos para despacho
12/05/2020 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 18:12

Expedição de Certidão.
11/05/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 18:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 18:10

Expedição de Certidão.
05/05/2020 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2020 18:19

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 21:55

Expedição de Certidão.
04/05/2020 21:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2020 18:25

Conclusos para despacho
24/03/2020 11:51

Juntada de Certidão
03/02/2020 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2020 13:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2020 18:13

Conclusos para despacho
15/01/2020 18:13

Expedição de Certidão.
15/01/2020 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2020 15:22

Expedição de Certidão.
02/12/2019 11:31

Expedição de Certidão.
22/11/2019 21:14

Expedição de Mandado.
22/11/2019 20:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/11/2019 17:25

Conclusos para despacho
21/11/2019 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 18:23

Expedição de Certidão.
18/11/2019 18:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2019 22:53

Conclusos para despacho
14/11/2019 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 18:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 16:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 09:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 09:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 22:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2019 23:04

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 11:54

Expedição de Certidão.
30/07/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2019 15:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2019 21:03

Expedição de Mandado.
11/07/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 22:17

Expedição de Mandado.
03/07/2019 16:10

Juntada de Ofício
03/07/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 12:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2019 13:46

Juntada de Outros documentos
22/06/2019 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 11:17

Expedição de Ofício.
09/04/2019 22:53

Expedição de Mandado.
09/04/2019 18:32

Expedição de Certidão.
09/04/2019 16:19

Juntada de Certidão
27/03/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 17:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 15:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/01/2019 11:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
13/01/2019 15:27

Conclusos para despacho
11/01/2019 19:50

Juntada de Petição de Denúncia
11/01/2019 15:38

Expedição de Certidão.
11/01/2019 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/01/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:05

Recebidos os autos
11/01/2019 14:05

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
11/01/2019 14:04

Recebidos os autos
11/01/2019 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2019 13:45

Recebidos os autos
10/12/2018 08:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/12/2018 12:07

Recebidos os autos
12/11/2018 09:42

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
08/11/2018 10:22

Recebidos os autos
07/11/2018 08:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2018 10:47

Recebidos os autos
14/09/2018 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
03/09/2018 09:53

Recebidos os autos
31/08/2018 09:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/08/2018 08:36

Recebidos os autos
18/06/2018 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/06/2018 11:12

Recebidos os autos
13/06/2018 08:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2018 08:54

Recebidos os autos
28/03/2018 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/03/2018 10:30

Recebidos os autos
27/03/2018 09:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/03/2018 13:51

Recebidos os autos
31/01/2018 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/01/2018 10:32

Recebidos os autos
29/01/2018 08:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/01/2018 15:57

Recebidos os autos
26/01/2018 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/01/2018 11:24

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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