19/08/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003831-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandra Alves Barreto - Providencie o autor o recolhimento das custas de citação via portal eletrônico, por meio da guia FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75 para cada pessoa jurídica a ser citada. - ADV: RAFAEL DIAS PEREIRA (OAB 437686/SP)
11/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
09/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2025 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Dias Pereira (OAB 437686/SP) Processo 1003831-02.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandra Alves Barreto - 1.

Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento.

Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias.

Observo que o comprovante de fl. 23 não se presta a tanto, inclusive, consta da declaração de IR da autora que ela reside na cidade de Bauru/SP (fl. 27) , assim, necessários esclarecimentos. 4.

Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações.

Int.
23/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/04/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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