27/05/2025 10:25

Contrarrazões Juntada
26/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:47

Remetido ao DJE
23/05/2025 09:25

Recebido o recurso
22/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:33

Trânsito em Julgado às partes
10/05/2025 03:46

Suspensão do Prazo
30/04/2025 14:05

Apelação/Razões Juntada
16/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:41

Remetido ao DJE
15/04/2025 15:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 08:47

Conclusos para Sentença
09/04/2025 23:05

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB 173351/SP), Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB 272888/SP) Processo 1000193-37.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadir Teresinha Dollevedo da Silveira - Reqdo: Unimed Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e determinar que a requerida mantenha as mensalidades do plano de saúde da autora e de seus dependentes da mesma forma das dos funcionários da ativa, e nas mesmas condições de cobertura, sob pena de multa de R$ 300,00 por cada cobrança irregular.

Condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com base no art. 85, § 8o, do CPC.

Oportunamente, ao arquivo.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I.
31/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:00

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 16:07

Incidente Processual Instaurado
25/02/2025 09:59

Conclusos para Sentença
25/02/2025 09:06

Réplica Juntada
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:41

Remetido ao DJE
20/02/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 16:47

Contestação Juntada
29/01/2025 05:01

AR Positivo Juntado
18/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 06:35

Certidão Juntada
17/01/2025 00:40

Remetido ao DJE
16/01/2025 13:54

Carta Expedida
16/01/2025 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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