18/06/2025 19:26

Expedição de Mandado.
16/06/2025 15:52

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:14

Ato ordinatório
10/06/2025 13:13

Trânsito em Julgado ao Réu
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 13:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Placco (OAB 225584/SP), Paulo Roberto Pereira (OAB 15361/MS) Processo 1500212-02.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JÉSSICA ALVES DA SILVA, TIAGO LUCAS DOS SANTOS, JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA - Minuta: Fique(em) ciente(s) e intimado(s) o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), sobre o teor da decisão proferida nos autos em 11/04/2025, de seguinte teor: "Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: CONDENO o réu TIAGO LUCAS DOS SANTOS, qualificado às fl. 12, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, IV, V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, do artigo 158, §3º, do Código Penal, do artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 37 (trinta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 86 (oitenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

CONDENO o réu JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA, qualificado às fls. 162, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, IV, V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 158, §3º, do Código Penal, artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal), À pena de 32 (trinta e dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 73 (setenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

CONDENO a ré JÉSSICA ALVES DA SILVA, qualificada às fls. 111, como incursa nas penas do artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta à ré JÉSSICA ALVES DA SILVA por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução.

ABSOLVO TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA da imputação do artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

ABSOLVO JÉSSICA ALVES DA SILVA da imputação do artigo 157, §2º, incisos II, IV, e V, e §2º-A, inciso I, artigo 158, §3º ambos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno os réus TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais em favor da vítima Thiago Fernando Santana Jardim, bem como TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA e JÉSSICA ALVES DA SILVA solidariamente ao ressarcimento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) correspondente ao montante extorquido mediante transferência bancária".

Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência: CONDENO o réu TIAGO LUCAS DOS SANTOS, qualificado às fl. 12, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, IV, V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, do artigo 158, §3º, do Código Penal, do artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 37 (trinta e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 86 (oitenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

CONDENO o réu JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA, qualificado às fls. 162, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, IV, V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, artigo 158, §3º, do Código Penal, artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, na forma do art. 69 do Código Penal), À pena de 32 (trinta e dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado e 73 (setenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

CONDENO a ré JÉSSICA ALVES DA SILVA, qualificada às fls. 111, como incursa nas penas do artigo 1º, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta à ré JÉSSICA ALVES DA SILVA por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena privativa de liberdade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução.

ABSOLVO TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA da imputação do artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

ABSOLVO JÉSSICA ALVES DA SILVA da imputação do artigo 157, §2º, incisos II, IV, e V, e §2º-A, inciso I, artigo 158, §3º ambos do Código Penal e artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno os réus TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais em favor da vítima Thiago Fernando Santana Jardim, bem como TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA e JÉSSICA ALVES DA SILVA solidariamente ao ressarcimento do valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) correspondente ao montante extorquido mediante transferência bancária.
01/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:44

Recebido o recurso
30/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:35

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:29

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 09:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2025 10:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
26/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP), André Luiz Placco (OAB 225584/SP) Processo 1500212-02.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: JÉSSICA ALVES DA SILVA, TIAGO LUCAS DOS SANTOS, JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA -

Vistos. 1 - Recebo o recurso interposto pelos sentenciados TIAGO LUCAS DOS SANTOS e JÉSSICA ALVES DA SILVA, e pelo corréu JOÃO VÍTOR RODRIGUES DA SILVA, desde que tempestivo.

Intime-se a defesa para apresentar as razões de recurso, no prazo de 8 (oito) dias.

Com as razões, ao Ministério Público para as contrarrazões, pelo mesmo prazo. 2 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 3 - Após, certificada a regularidade, suba os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, para o processamento do recurso interposto.

Intime-se.
23/04/2025 07:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:35

Recebido o recurso
22/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 16:30

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
10/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Alegações finais
21/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:29

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2025 21:46

Juntada de Petição de Alegações finais
24/01/2025 08:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:48

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 16:39

Juntada de Mandado
06/12/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 09:34

Juntada de Mandado
27/11/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 15:50

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2024 12:30

Juntada de Mandado
19/11/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:30

Juntada de Mandado
19/11/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:23

Expedição de Ofício.
08/11/2024 13:22

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:05

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:54

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:51

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:49

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:48

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:46

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:43

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:40

Expedição de Mandado.
27/10/2024 23:43

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 04:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 03:00:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
05/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 16:15

Juntada de Mandado
31/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 23:05

Expedição de Mandado.
20/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 09:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:03

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:29

Suspensão do Prazo
03/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 09:16

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 19:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
26/04/2024 11:20

Expedição de Ofício.
26/04/2024 11:20

Expedição de Ofício.
26/04/2024 11:20

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:24

Conclusos para despacho
25/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 15:49

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:38

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:35

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:30

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:24

Expedição de Mandado.
23/04/2024 15:14

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:34

Juntada de Mandado
08/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/04/2024 17:00

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:56

Recebida a denúncia
08/04/2024 16:21

Mantida a Prisão Preventiva
08/04/2024 15:30

Apensado ao processo
08/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
08/04/2024 13:32

Evoluída a classe de 279 para 283
04/04/2024 17:11

Conclusos para decisão
04/04/2024 17:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 22:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 20:55

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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