09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Victória de Arruda Guerreiro (OAB 345629/SP) Processo 1043036-87.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gabriela Guimarães Meirelles Rossi, Daniel Sposito Rossi, Rogério Guimarães Meirelles - Reqda: SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a DECADÊNCIA do direito dos autores com relação ao pedido de danos materiais; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar a parte requerente o valor total de R$ 6.000,00 (R$ 3.000,00 para cada um dos autores Gabriela e Daniel, que se encontravam no voo em que houve a violação das bagagens despachadas), a título de danos morais, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, novamente, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
02/04/2025 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/04/2025 16:32

Conclusos para julgamento
25/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
22/01/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 14:46

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:21

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
02/11/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:25

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial
16/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 09:06

Conclusos para despacho
09/10/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:47

Determinada a emenda à inicial
17/09/2024 18:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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