21/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001140-57.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Vinicius Felix Pereira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar em favor da autora a quantia de R$10.890,80 (dez mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária, de juros de mora e de multa contratual de 2%.

A correção monetária e os juros de mora incidem desde a data do inadimplemento (artigo 397 do Código Civil).

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ.

O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CAROLINA DE SOUZA CORREIA (OAB 396215/SP)
20/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:47

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:20

Expedição de Carta.
07/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:48

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 09:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Souza Correia (OAB 396215/SP) Processo 1001140-57.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Felix Pereira -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança, proposta por Vinicius Feliz Pereira, também denominada Félix & Dantas Restaurante e Marmitaria representada por seu sócio proprietário, em face de JSC Construções Ltda.

A despeito de a parte autora ter indicado o endereço da ré nesta cidade de Jandira, os documentos de fls. 13/16, dão conta do endereço da ré na cidade de Itapevi.

Deverá, portanto, comprovar que a ré tem sede nesta Comarca.

Além disso, em se tratando a parte autora de pessoa jurídica, deve ser juntado aos autos, seu contrato social ou ficha cadastral indicando que se trata de empresário individual.

Sendo assim, emende a parte a autora a inicial, em 15 dias, para esclarecer os pontos acima mencionados, juntando aos autos os documentos necessários.

Pena de indeferimento.

Intime-se.
31/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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