13/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 14:01

Remetido ao DJE
12/05/2025 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
09/04/2025 17:15

Petição Juntada
01/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Lemos (OAB 217756/SP), Cláudia Gonzalez Martins (OAB 308131/SP), Thiago de Melo Freire Duarte Lima (OAB 10485/PI) Processo 1007231-81.2024.8.26.0176 - Embargos à Execução - Embargte: Nordeste Distribuição Ltda, Jardel Pereira de Sousa - Embargdo: Gds Grow Dietary Suplements do Brasil Ltda -

Vistos.

Defiro os beneficios da justiça gratuita ao exequente.

Anote-se. 1.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.

Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1.

Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4.

Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842).

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.
31/03/2025 03:23

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:52

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:47

Petição Juntada
19/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:30

Remetido ao DJE
19/11/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:13

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:56

Petição Juntada
17/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:11

Remetido ao DJE
13/09/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 14:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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