03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Pereira Junior (OAB 147400/SP), Natália Rosário Borges da Silva (OAB 477869/SP) Processo 1009696-48.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvano Gamaliel Lopes - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, Tvlx - Viagens e Turismo S/A (viajanet) - Embargos de declaração a fls. 289/292: Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 278/286, sob alegação de omissão na fundamentação, com relação ao pedido de restituição em dobro da quantia paga, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ocorre que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada.

Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado.

Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.
16/10/2024 08:11

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:06

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 01:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/10/2024 01:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
29/05/2024 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento
15/03/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 02:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
11/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 01:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2024 01:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 05:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
21/09/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 01:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:00

Conclusos para despacho
25/08/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:57

Conciliação infrutífera
03/08/2023 20:19

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 12:06

Expedição de Carta.
26/06/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:31

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2023 09:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 03:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
20/05/2023 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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