14/05/2025 10:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:28

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
08/05/2025 17:03

Contrarrazões Juntada
06/05/2025 03:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002803-87.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais Mariane Melli Leite - Vistos, Aguarde-se o trânsito em julgado para a requerente (fls. 151/152).

Oportunamente, tornem conclusos, inclusive para recebimento do recurso interposto pela Fazenda requerida (fls. 154/174), ante a certidão lançada pela Serventia (fls. 176).

Int.
25/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 09:05

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1002803-87.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lais Mariane Melli Leite - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Laís Mariane Melli Leite em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Como corolário, determino que a requerida inclua a bonificação de resultado no décimo-terceiro salário, férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como condeno a requerida no pagamento dos valores daí devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não considerou a bonificação de resultado nas verbas supracitadas, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvada a prescrição quinquenal a contar da propositura desta ação.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:08

Recurso Interposto
23/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:52

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 16:22

Conclusos para Sentença
16/04/2025 23:13

Conclusos para Sentença
16/04/2025 11:44

Réplica Juntada
08/04/2025 11:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/04/2025 20:25

Especificação de Provas Juntada
28/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:31

Remetido ao DJE
28/03/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:04

Contestação Juntada
21/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 16:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2025 15:36

Mandado de Citação Expedido
20/03/2025 06:02

Remetido ao DJE
19/03/2025 19:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/03/2025 15:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:09

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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