23/05/2025 10:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2025 08:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
16/05/2025 08:43

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 09:41

Contrarrazões Juntada
13/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:28

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 10:44

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:52

Recurso Interposto
04/05/2025 10:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545/SP), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532/SP) Processo 1002485-07.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bandeiras On Line Artefatos Texteis Ltda - Epp - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Bandeiras On-line Artefatos Têxteis Ltda. - EPP em face da Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Como corolário, declaro a inexistência de obrigação tributária, até 13/03/2022, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas doICMS(Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284; e condeno a requerida a restituir à requerente os valores assim pagos, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, até 13/03/2022, em valores corrigidos desde cada pagamento, pelo índice utilizado pela Fazenda na cobrança de seus tributos e, após o trânsito em julgado da sentença, pela Taxa SELIC.

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Afasta-se a litigância de má-fé.

Dispensa-se a remessa necessária.

Ao final, arquivem-se.

P.I.C.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
19/04/2025 10:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 23:10

Conclusos para Sentença
15/04/2025 09:12

Réplica Juntada
09/04/2025 02:45

Especificação de Provas Juntada
08/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
08/04/2025 13:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:05

Contestação Juntada
12/03/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 14:56

Mandado de Citação Expedido
12/03/2025 00:30

Remetido ao DJE
11/03/2025 17:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/03/2025 16:41

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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