30/04/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:14

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 17:49

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
29/04/2025 17:49

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
11/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001313-60.2024.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luís Carlos Luna -

Vistos.

O requerente interpôs recurso inominado e foi intimado às fls. 213, da decisão de fls. 208/209 que indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária e concedeu prazo de 05 dias para que efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

A certidão de fls. 216 dá conta que aos 12/03/2025 transcorreu in albis o prazo para recolhimento do preparo.

Assim, JULGO DESERTO o recurso apresentado pelo recorrente 179/184, tendo em vista que o recolhimento do preparo constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, conforme disposto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, in verbis: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Nesse sentido, ainda: o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)".

Certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, providencie a serventia as verificações necessárias acerca das pendências existentes, encerrando eventuais atos do sistema, lançando a movimentação necessária e encaminhando-se o processo para fila dos arquivados.

Intime-se.
01/04/2025 05:50

Remetido ao DJE
31/03/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 10:32

Não Admissão
31/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:43

Decurso de Prazo
09/03/2025 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/03/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:05

Remetido ao DJE
26/02/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 13:58

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:24

Petição Juntada
22/02/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 05:33

Remetido ao DJE
20/02/2025 15:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:14

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2025 15:24

Recurso Interposto
11/02/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:59

Certidão de Cartório Expedida
07/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
07/02/2025 08:16

Julgada improcedente a ação
06/02/2025 14:36

Conclusos para Sentença
03/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:39

Réplica Juntada
30/01/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
29/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:46

Contestação Juntada
16/01/2025 06:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 16:42

Mandado de Citação Expedido
10/12/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 09:03

Remetido ao DJE
09/12/2024 08:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:32

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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