TJSP - 0002494-48.2020.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON RICARDO DE SOUZA

Advogados

LETICIA BARROS GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 473961/SP

CPF *48.***.*13-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:47

    Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

  • 24/06/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2025 16:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/06/2025 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 11:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/06/2025 13:59

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 14:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 03/04/2025 14:18

    Expedição de Alvará.

  • 03/04/2025 13:23

    Expedição de Alvará.

  • 02/04/2025 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leticia Barros Gonçalves dos Santos (OAB 473961/SP) Processo 0002494-48.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: EVERTON RICARDO DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) EVERTON RICARDO DE SOUZA, MTR: SAP 218296-2, RG: 34632783, RJI: 203516684-38, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002494-48.2020.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

    Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

    O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

    A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    P.I.C.

  • 01/04/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 13:57

    Concedida Progressão de regime

  • 31/03/2025 08:46

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 16:29

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/03/2025 16:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2025 16:28

    Declarada a Remição

  • 24/03/2025 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 02:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 17:21

    Homologado o Cálculo

  • 24/10/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 05:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2024 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 22:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 22:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2024 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 11:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:36

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:36

    Declarada a Remição

  • 02/05/2024 15:35

    Declarada a Remição

  • 02/05/2024 15:35

    Declarada a Remição

  • 30/04/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 22:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2024 10:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 04:00

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2023 05:46

    Suspensão do Prazo

  • 25/04/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 21:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2023 19:33

    Concedida Progressão de regime

  • 16/02/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/02/2023 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 07:22

    Homologado o Cálculo

  • 07/12/2022 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 16:39

    Realizado Cálculo

  • 07/12/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2022 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 13/06/2022 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 17:17

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 10/06/2022 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2021 00:24

    Suspensão do Prazo

  • 25/11/2021 00:51

    Suspensão do Prazo

  • 16/04/2021 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 21:52

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2021 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 21:18

    Mudança de Classe Processual

  • 28/01/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 13:38

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2020 13:37

    Homologado o Cálculo

  • 21/08/2020 09:45

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 09:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 09:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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