TJSP - 7002529-20.2013.8.26.0032
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:53
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 12:53
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
-
18/07/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 20:05
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 20:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Inácio de Lima Viana - Por primeiro, deverá a Direção da Penitenciária de São Vicente II - SP, onde se encontra recolhido o executado Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, informar, com urgência, as providências adotadas para a remoção do sentenciado para o regime semiaberto, conforme determinado às fls. 621/622.
Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). -
15/05/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 17:44
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 17:44
Decisão Determinação
-
14/05/2025 15:51
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 23:04
Suspensão do Prazo
-
03/04/2025 06:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Giselle Craveiro Rodrigues Mira de Almeida (OAB 421428/SP) Processo 7002529-20.2013.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Anderson Inácio de Lima Viana -
Vistos.
Trata-se de procedimento disciplinar instaurado para apurar eventual falta disciplinar praticada pelo executado ANDERSON INÁCIO DE LIMA VIANA, em 31/10/2024 (fls. 570/602).
O reeducando foi ouvido previamente no estabelecimento prisional na presença de seu defensor.
Ao final, o diretor do estabelecimento reconheceu o cometimento de falta grave.
Manifestaram-se o Ministério Público e a Defesa. É o relatório.
Decido.
Mister se faz consignar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é atribuição administrativa, nos termos do artigo 17, 59 e 60 da LEP, cabendo ao juízo executório tão-somente verificar se a comissão sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme previsto nos artigos 59 e seguintes da LEP.
Primeiramente, a jurisprudência do E.
STJ consolidou o entendimento de que é dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, desde que previamente ouvido em procedimento disciplinar, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme tratado na Edição 145 do seu informativo Jurisprudência em Teses, in verbis: "Edição N. 145: Falta Grave em Execução Penal - III- Tese nº 07 : "É dispensável nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave, se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que foram assegurados o contraditório e a ampla defesa." Nenhuma irregularidade ocorreu no procedimento administrativo, tendo se procedido ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo contraditório e ampla defesa.
Ouvido a respeito dos fatos a fls. 585/586, o sentenciado confessou a prática da falta, afirmando que o aparelho celular encontrado durante o trabalho externo era de sua propriedade.
Com efeito, a falta disciplinar restou caracterizada e conquanto tenha apresentado versão exculpatória, os motivos não são suficientes para elidir a imposição de penalidade para seus atos.
Por outro lado, entendo que a conduta perpetrada pelo sentenciado não caracteriza falta grave, já que não se encontrava nas dependências da unidade prisional.
Assim, não tendo a conduta perpetrada pelo reeducando gerado maiores consequências, a meu aviso, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização que regem o cumprimento da pena, entendo que o caso sub examine melhor se amolda à prática de falta disciplinar de natureza média, a qual mostra-se suficiente para enquadrar o apenado aos ditames da Lei deExecuçãoPenal.
Ante o exposto, desclassifico a falta disciplinar para de natureza média em desfavor do executado Anderson Inácio de Lima Viana, RG: 48.692.237-6, RGC: 61.642.251, RGC: 48692237, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP.
Por conseguinte, determino o restabelecimento do regime semiaberto anteriormente outorgado ao apenado, cabendo à autoridade custodiante providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a transferência do cativo para estabelecimento penal adequado ao regime ora fixado.
Deve ser observado assim o prazo de 06 (seis) meses, a contar da falta disciplinar para reabilitação da conduta.
Mister se faz consignar, contudo, que a reanálise do bom comportamento (requisito subjetivo) poderá ser feita também antes de decorrido o prazo ânuo, caso o requisito objetivo (temporal) seja atendido (LEP, art. 112, § 7º).
Comunique-se o estabelecimento penal para os devidos fins.
P.I.C. -
01/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:27
Homologada a Falta Disciplinar
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31/03/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 08:49
Conclusos para despacho
-
30/03/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2025 17:01
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 11:01
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 11:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:53
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
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24/03/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 10:25
Conclusos para decisão
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21/03/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
11/01/2025 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 09:44
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 13:50
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 13:48
Determinada a Regressão de Regime
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21/11/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 09:52
Suspensão do Prazo
-
14/10/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2024 00:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 14:37
Homologado o Cálculo
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04/10/2024 13:08
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 16:52
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 16:54
Conclusos para decisão
-
24/08/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
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16/08/2024 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2024 11:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 21:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2024 09:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/07/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/07/2024 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
05/07/2024 17:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/07/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2024 11:43
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 16:54
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2024 15:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 15:15
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 15:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/04/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2024 19:00
Expedição de Certidão.
-
29/03/2024 19:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 11:41
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2024 11:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/03/2024 11:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/03/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/03/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/03/2024 14:44
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 08:43
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 08:38
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 08:37
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 23:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/10/2023 18:40
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
21/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/09/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/08/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
05/07/2023 00:00
SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
-
05/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/06/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/06/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/12/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
24/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/11/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/11/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/11/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
23/08/2022 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/08/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2022 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/10/2019 00:00
Ato ordinatório
-
25/10/2019 00:00
Proferido Despacho
-
24/10/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
22/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
18/07/2019 00:00
Proferido Despacho
-
17/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/06/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/06/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/05/2019 00:00
Proferido Despacho
-
08/05/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
02/05/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
02/05/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
29/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
29/04/2019 00:00
Proferido Despacho
-
29/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/04/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/04/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/10/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
21/09/2018 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 00:00
Proferido Despacho
-
17/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
24/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
09/04/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/03/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/03/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2017 00:00
Ato ordinatório
-
05/09/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/08/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
12/04/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2015 00:00
Mudança de Classe Processual
-
25/06/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
21/02/2014 00:00
Autos na PAJ
-
07/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2014 00:00
Autos no M.P.
-
12/12/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
10/12/2013 00:00
Outros
-
03/12/2013 00:00
Distribuído por sorteio
-
13/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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