TJSP - 0000335-65.2023.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000335-65.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Alex do Amaral Ruiz Toledo - Requisite-se sindicância devidamente concluída com a oitiva do(a) sentenciado(a) Alex do Amaral Ruiz Toledo, recolhido(a) no(a) Penitenciaria III de Hortolandia, sobre a falta grave supostamente praticada (abandono).
Após a juntada da sindicância, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: DANIELA PEREIRA MAGALHÃES (OAB 413399/SP) -
28/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 08:18
Juntada de Petição de parecer
-
24/08/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 06:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2025 06:50
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 15:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 15:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/08/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/08/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 14:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
11/08/2025 12:57
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 16:12
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 15:24
Determinada a Regressão de Regime
-
16/07/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daniela Pereira Magalhães (OAB 413399/SP) Processo 0000335-65.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Alex do Amaral Ruiz Toledo -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Aresto proferido em sede de Agravo em Execução que determinou a retificação do cálculo, observando-se os parâmetros fixados.
Vista às partes acerca do cálculo lançado.
Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.
Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado Alex do Amaral Ruiz Toledo, CPF: *91.***.*31-19, MTR: 1279224, RG: 50.423.641, RJI: 224205714-00, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.
Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Int.
Santos, 31 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito: Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra -
01/04/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 11:06
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:04
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2025 18:04
Desentranhado o documento
-
28/03/2025 18:02
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2025 02:16
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 17:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 17:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 12:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 09:41
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2025 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
14/01/2025 08:58
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/01/2025 16:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/01/2025 16:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2025 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 17:42
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/12/2024 16:47
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 17:55
Homologado o Cálculo
-
28/11/2024 12:59
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/11/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 15:41
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 01:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 17:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 17:22
Concedida Progressão de regime
-
04/11/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
04/11/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 11:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
25/10/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 15:45
Declarada a Remição
-
18/10/2024 21:02
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/10/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 23:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 12:18
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 19:22
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 19:22
Homologado o Cálculo
-
02/08/2024 11:13
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 12:45
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 17:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 19:47
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 19:47
Declarada a Remição
-
01/07/2024 14:22
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 13:26
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/04/2024 16:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/04/2024 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/04/2024 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
16/04/2024 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 13:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2024 11:23
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2024 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 17:06
Declarada a Remição
-
14/03/2024 09:45
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 21:08
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 21:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 21:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 15:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2024 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 13:51
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 13:50
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 15:05
Declarada a Remição
-
15/12/2023 09:45
Conclusos para despacho
-
14/12/2023 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2023 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2023 19:15
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 14:39
Declarada a Remição
-
13/11/2023 11:34
Conclusos para despacho
-
11/11/2023 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 12:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/11/2023 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 06:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/11/2023 08:49
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:10
Declarada a Remição
-
01/11/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 17:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:08
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 11:44
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2023 09:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/10/2023 09:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/10/2023 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/10/2023 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/10/2023 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 19:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/10/2023 16:10
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 16:06
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
18/09/2023 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:55
Homologado o Cálculo
-
27/01/2023 10:55
Conclusos para despacho
-
26/01/2023 10:56
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/01/2023 16:27
Expedição de Ofício.
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17/01/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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17/01/2023 15:26
Expedição de Certidão.
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17/01/2023 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/01/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 15:21
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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