TJSP - 0544982-87.0089.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ: 57.659.583/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 02.975.504/0001-52

Advogados

FABRICIO ROCHA DA SILVA

CPF *67.***.*09-07

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB: 310592/SP

CPF *66.***.*65-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 15:13

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 10:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2024 01:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2023 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2023 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 15:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2023 15:23

    Processo Reativado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP) Processo 0544982-87.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Huawei do Brasil Telecomunicacoes Ltda -

    Vistos.

    O depósito judicial do montante integral do crédito tributário cessa os efeitos da mora (artigo 9º, § 4º da LEF).

    Determinado o recálculo do débito nos termos da decisão de fls. 258/259, apurou-se que o valor do depósito judicial foi superior ao devido.

    Assim, ante a suficiência dos depósitos realizados nos autos da ação anulatória 0002145-21.2010.8.26.0053 (053.10.002145/2, fls.52/54) e desta execução fiscal (fls.121), é medida que se impõe a extinção da presente execução pelo pagamento.

    Aliás, após o levantamento do valor indicado (certidão, fls. 439/440), limitou-se a FESP a indicar saldo devedor sem esclarecer e justificar o suposto débito.

    Isto posto, dou por satisfeito o débito objeto da presente execução fiscal e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor da executada do valor remanescente em depósito judicial.

    P.R.I.C.

  • 18/08/2023 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 09:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2023 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 15:18

    Processo Reativado

  • 07/11/2022 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 16:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 20/09/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 10:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/06/2022 12:17

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2022 14:49

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 16:55

    Expedição de Alvará.

  • 05/05/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 15:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/04/2022 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 12:51

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2021 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 15:31

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 10:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/02/2021 14:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2021 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2020 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2020 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 12:04

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2019 09:39

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 22/11/2019 09:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2019 12:03

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 09:33

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 15:49

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2019 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2019 12:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/04/2019 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2019 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 15:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/04/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2019 09:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2018 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2018 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2018 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2018 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2018 11:40

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 10:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2018 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 10:48

    Juntada de Ofício

  • 05/07/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2018 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 17:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2018 13:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2018 11:39

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2018 10:20

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 11:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 10:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 02/04/2018 12:25

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 02/04/2018 09:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/03/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/03/2018 18:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2018 09:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2018 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2018 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2018 11:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 10:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2017 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2017 15:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2017 15:03

    Recebidos os autos

  • 04/08/2017 15:46

    Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.

  • 02/08/2017 17:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/08/2017 11:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 31/07/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2017 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2017 09:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/05/2017 11:34

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2017 09:54

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 10:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2017 09:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2017 13:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 09:51

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 16:19

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2017 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2017 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2016 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2016 18:03

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2016 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2016 18:00

    Recebidos os autos

  • 29/02/2016 17:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2015 18:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2015 13:50

    Recebidos os autos

  • 02/09/2015 09:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/08/2015 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2015 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2015 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2015 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2015 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2015 16:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2015 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2015 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2014 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2014 09:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2014 10:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/09/2014 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/09/2014 10:00

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2014 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2014 10:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2014 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2014 15:05

    Recebidos os autos

  • 12/03/2014 10:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2014 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/05/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/12/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/08/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/05/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/11/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/07/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/01/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/10/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2010 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2010 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2010 12:00

    Expedição de Outros documentos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2010

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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