25/07/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcia Maria Teixeira Ayres (OAB 414594/SP) Processo 0002182-43.2018.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: INDSON SOUZA DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do executado INDSON SOUZA DA SILVA.

Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.

A defesa se manifestou. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 em 23/01/2020, os lapsos temporais necessários à progressão prisional passaram a ser previstos exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal, cujo teor é o seguinte: I- 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II- 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III- 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV- 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V- 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI- 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a)condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b)condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII- 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (..) § 1ºEm todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2ºA decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) § 6ºO cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) §7º.

O bom comportamento é readquirido após um ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito". (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)" No presente caso, em se tratando de executado reincidente especifico na prática de crime hediondo ou equiparado, ainda não resgatou 60% da condenação relativa ao crime equiparado ao hediondo, no regime anterior para a promoção ao regime semiaberto, ex vi do artigo 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal, conforme se infere do cálculo de fls. 396/399.

Destarte, ausente o requisito objetivo, de rigor a denegação do pedido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor de INDSON SOUZA DA SILVA, RG: 53057170, RJI: 180569355-10, recolhido na(o) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I.

Comunique-se à Direção da Unidade Prisional com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Intimem-se.

Santos, 31 de março de 2025.
01/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:33

Declarada a Remição
24/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:01

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:46

Conclusos para decisão
27/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:16

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 18:25

Declarada a Remição
22/07/2024 12:47

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 19:28

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:27

Expedição de Certidão.
28/06/2024 19:27

Declarada a Remição
28/06/2024 13:14

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:27

Declarada a Remição
11/10/2023 14:24

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:06

Declarada a Remição
04/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:52

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:31

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:55

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:21

Expedição de Certidão.
27/09/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
26/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
26/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 21:45

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 21:06

Expedição de Certidão.
15/08/2022 21:06

Homologado o Cálculo
15/08/2022 12:40

Conclusos para decisão
15/08/2022 12:32

Realizado Cálculo
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/01/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 09:56

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 21:11

Expedição de Certidão.
24/01/2022 21:11

Expedição de Certidão.
24/01/2022 17:44

Determinada a Regressão de Regime
24/01/2022 16:26

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:25

Realizado Cálculo
24/01/2022 16:17

Expedição de Certidão.
24/01/2022 16:15

Apensado ao processo
10/01/2022 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2022 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2022 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
07/01/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/01/2022 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/10/2021 17:22

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:19

Juntada de Certidão
26/10/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:14

Juntada de Certidão
21/06/2021 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 16:37

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2021 18:19

Decisão
02/06/2021 16:31

Conclusos para decisão
01/06/2021 20:59

Conclusos para despacho
01/06/2021 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 10:31

Expedição de Certidão.
01/06/2021 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 22:46

Suspensão do Prazo
30/03/2021 02:35

Suspensão do Prazo
01/12/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 11:53

Expedição de Certidão.
31/08/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 15:54

Decisão
21/08/2020 20:42

Conclusos para decisão
06/07/2020 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2020 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2020 09:10

Recebidos os autos do Outro Foro
05/07/2020 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2020 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/07/2020 16:57

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2020 21:54

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 16:09

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 14:56

Conclusos para despacho
21/05/2020 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:01

Expedição de Certidão.
21/05/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 14:45

Juntada de Outros documentos
20/05/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 12:32

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2020 11:44

Expedição de Certidão.
30/04/2020 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/04/2020 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2020 11:28

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 10:29

Expedição de Certidão.
26/02/2020 17:52

Expedição de Certidão.
26/02/2020 17:51

Homologado o Cálculo
26/02/2020 14:13

Conclusos para decisão
26/02/2020 14:12

Expedição de Certidão.
26/02/2020 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 13:36

Expedição de Certidão.
19/02/2020 13:36

Concedida Progressão de regime
18/02/2020 14:12

Conclusos para decisão
13/02/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 15:04

Expedição de Certidão.
13/02/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 03:48

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:32

Expedição de Certidão.
17/05/2019 13:50

Homologado o Cálculo
17/05/2019 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 11:37

Conclusos para decisão
15/04/2019 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2019 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2019 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2019 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2019 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2019 14:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/04/2019 10:38

Conclusos para decisão
12/04/2019 10:34

Juntada de Certidão
04/04/2019 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 10:02

Expedição de Certidão.
08/03/2019 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2019 01:18

Suspensão do Prazo
29/12/2018 07:33

Expedição de Certidão.
18/12/2018 14:31

Expedição de Certidão.
24/10/2018 21:13

Suspensão do Prazo
01/10/2018 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2018 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 17:11

Expedição de Certidão.
13/09/2018 17:11

Homologado o Cálculo
13/09/2018 16:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 15:26

Conclusos para despacho
13/09/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 15:21

Realizado Cálculo
13/09/2018 13:11

Expedição de Ofício.
13/09/2018 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2018 11:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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