03/09/2025 13:23

Expedição de Mandado.
03/09/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:48

Juntada de Mandado
29/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000088-93.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Aberto - Jeferson Placidio de Oliveira -

Vistos.

Guia redistribuída, réu egresso.

Foi concedido ao(a) sentenciado(a) o regime aberto, sendo informado o endereço nesta comarca.

Assim, CONSTATE o senhor oficial de justiça, se o(a) sentenciado(a) Jeferson Placidio de Oliveira, acima qualificado(a), residente no endereço mencionado.

Em sendo positiva a constatação, intime-o(a) acerca da readequação das condições do regime aberto, que devem ser rigorosamente cumpridas, sob pena de sustação ou regressão do regime: a) comprovar emprego honesto perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca onde reside, no prazo de 30 (trinta) dias; b) manter seu endereço e telefone de contato sempre atualizado perante o Juízo da Vara de Execuções Criminais; c) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; d) não se ausentar da Comarca onde reside no período de recolhimento noturno sem prévia autorização do Juízo da Vara de Execuções Criminais; pedidos de saída devem ser formulados com 20 dias de antecedência e acompanhados de documentos que justifiquem; e) recolhimento na própria residência: nos dias úteis, de segunda a sexta feira, das 22h às 06h, e aos finais de semana e feriados durante todo o dia e a noite.

Pedidos de trabalho em tais horários devem ser feitos com antecedência de 20 dias e com documento comprobatório.

Deve, ainda, instalar campainha em local visível para a fiscalização; f) não frequentar bares, locais onde sirvam bebidas alcoólicas, casas de jogos ou de prostituição e não portar armas ofensivas de qualquer espécie; g) apresentar-se ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca onde reside, semestralmente, ou quando intimado, comprovando o efetivo exercício de trabalho e residência. h) não se envolver em outras infrações.

Nos termos da Portaria nº 01/2024, de 05 de dezembro de 2024, registrada no Livro de Registro de Execuções Criminais, referente à Central de Atenção à Pessoa Egressa e Família - CAEF., que visa à reintegração social e cidadania, FICAM ADEQUADAS às condições impostas no termo de advertência do sentenciado, bem como ESTABELECIDA a condição de: PARTICIPAR DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO EGRESSO, COMO CURSOS, GRUPOS TERAPÊUTICOS E OUTROS, desde que não atrapalhe a sua jornada de trabalho.

INTIME-SE o(a) sentenciado(a), Jeferson Placidio de Oliveira, supraqualificado(a), para que se apresente naquela unidade, localizada na rua Goiás, nº 3597, Patrimônio Novo, (entre as ruas Sergipe e Pernambuco), nesta cidade, em 10 (dez) dias, das 8 às 16 horas, portando documento e comprovar seu endereço atual, devendo ainda comparecer em juízo para apresentar os comprovantes de sua ocupação lícita e de endereço para regularização dos autos.

Oficie-se à CAEF informando que o(a) sentenciado(a) deverá cumprir as condições impostas e readequadas no regime aberto , com término previsto para o dia 21/11/2029, devendo proceder ao controle e ACOMPANHAMENTO do benefício concedido ao(à) sentenciado(a) acima qualificado(a), enviando-se as cópias desta decisão, da progressão, dos cálculos, comprovante de endereço, último comparecimento, ocupação lícita e documentos pessoais, devendo comunicar a este Juízo (Anexo das Execuções Criminais), qualquer intercorrência, para que sejam tomadas as providências necessárias, especialmente comunicação de mudança de endereço; a CAEF não poderá analisar pedido de autorização para descumprimento de horários de recolhimento e/ou para saída da comarca, podendo receber os requerimentos dos sentenciados e enviar a este juízo para apreciação.

Intime-se advirta o(a) sentenciado(a) do inteiro teor desta decisão, informando que o descumprimento dessas condições poderá resultar em regressão de regime para o semiaberto.

Após expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em execução junto ao BNMP 3.0.

Na hipótese de o mandado de intimação não ser cumprido no endereço informado, abra-se vista ao Ministério Público; se positivo, aguarde-se o cumprimento da pena.

Cópia da presente decisão serve como MANDADO E OFÍCIO.

Cumpra-se, na forma da lei.

Intime-se C.MP.

Votuporanga, 28 de agosto de 2025. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)
28/08/2025 16:58

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
27/08/2025 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 20:18

Petição Juntada
03/04/2025 14:27

Alvará de Soltura Expedido
03/04/2025 13:27

Alvará de Soltura Expedido
02/04/2025 08:36

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
02/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Teodoro Fontes (OAB 222732/SP) Processo 7000088-93.2021.8.26.0482 - Execução da Pena - Réu: Jeferson Placidio de Oliveira -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int.
01/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
01/04/2025 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 09:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 09:15

Concedida Progressão de regime
01/04/2025 09:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 05:35

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Petição Juntada
31/03/2025 14:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 20:17

Petição Juntada
14/03/2025 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2025 12:34

Planilha de Cálculos Juntada
28/02/2025 18:25

Petição Juntada
24/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:30

Remetido ao DJE
21/02/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 08:33

Conclusos para decisão
21/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
20/02/2025 17:33

Petição Juntada
20/02/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:27

Petição Juntada
17/02/2025 15:59

Planilha de Cálculos Juntada
06/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 20:11

Petição Juntada
05/02/2025 05:34

Remetido ao DJE
04/02/2025 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 19:00

Petição Juntada
31/01/2025 18:57

Petição Juntada
23/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
22/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
21/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 14:13

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
21/01/2025 14:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte
21/01/2025 13:16

Conclusos para Sentença
21/01/2025 13:15

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:20

Petição Juntada
17/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
16/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
15/01/2025 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 18:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 18:09

Homologada a Falta Disciplinar
15/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
10/01/2025 16:39

Petição Juntada
10/01/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:03

Remetido ao DJE
09/01/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:47

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:28

Petição Juntada
03/01/2025 08:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/01/2025 08:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
03/01/2025 08:46

Falta Grave Juntada
26/12/2024 15:58

Petição Juntada
16/12/2024 14:25

Petição Juntada
16/12/2024 13:41

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/12/2024 13:41

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
16/12/2024 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 12:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/12/2024 12:20

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/12/2024 01:06

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
04/12/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:10

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/12/2024 01:25

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:10

Petição Juntada
14/11/2024 16:43

Petição Juntada
14/11/2024 16:37

Petição Juntada
14/11/2024 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 00:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 14:17

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
12/11/2024 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:58

SAP - Relatório de Comportamento Carcerário
06/11/2024 13:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2024 16:00

Suspensão do Prazo
24/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/10/2024 00:40

Remetido ao DJE
22/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 00:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:33

Parecer Juntado
06/10/2024 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2024 00:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 16:05

Recurso Interposto
02/10/2024 17:07

Petição Juntada
02/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 01:58

Documento Juntado
02/10/2024 01:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/10/2024 05:55

Remetido ao DJE
30/09/2024 14:44

Concedida Progressão de regime
29/09/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:47

Parecer Juntado
06/09/2024 07:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 00:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 14:15

Petição Juntada
28/08/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 02:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 02:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024 00:32

Remetido ao DJE
26/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 02:49

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:16

Parecer Juntado
16/08/2024 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 15:12

Expedição de documento
16/08/2024 15:10

Certidão de Cartório Expedida
07/08/2024 09:56

Petição Juntada
04/07/2024 17:06

Petição Juntada
02/07/2024 23:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 23:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 23:57

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 23:57

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 17:46

Petição Juntada
25/04/2024 06:30

SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
23/04/2024 15:08

Parecer Juntado
23/04/2024 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 17:26

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
17/04/2024 17:26

Pedido de Habilitação Juntado
06/02/2024 15:51

SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado
30/09/2023 22:08

Remetidos os Autos para Local Externo
30/09/2023 22:02

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
18/10/2022 00:00

Ato ordinatório
14/10/2022 00:00

Ato ordinatório
21/09/2022 00:00

Ato ordinatório
20/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/09/2022 00:00

Ato ordinatório
16/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
15/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
15/09/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
14/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/09/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
05/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/09/2022 00:00

Ato ordinatório
23/08/2022 00:00

Ato ordinatório
22/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/08/2022 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/08/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
11/08/2022 00:00

Ato ordinatório
02/08/2022 00:00

Ato ordinatório
28/06/2022 00:00

Ato ordinatório
09/06/2022 00:00

Ato ordinatório
06/05/2022 00:00

Ato ordinatório
03/05/2022 00:00

Ato ordinatório
22/02/2022 00:00

Ato ordinatório
21/02/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
21/02/2022 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/02/2022 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/02/2022 00:00

Ordem de Liberação Expedida
09/02/2022 00:00

Informações Complementares - LIVRE
01/06/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
28/04/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
10/02/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
09/02/2021 00:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/02/2021 00:00

Informações Complementares - LIVRE
04/02/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
03/02/2021 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/12/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
06/08/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/03/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
27/01/2020 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
20/11/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
25/10/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
15/01/2019 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
01/11/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
17/09/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
04/09/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL
02/08/2018 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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