04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013381-24.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - Fls. 178/179: Por primeiro, aguarde-se o implemento do requisito objetivo para fins de progressão de regime para posterior deliberação acerca da necessidade de realização de exame criminológico.

Servirá cópia desta decisão de ofício à Direção da Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: *82.***.*65-02, MT: 1279395, RG: 39.568.049, RJI: 224201447-65, para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). - ADV: FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP)
03/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:50

Decisão Determinação
03/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013381-24.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Considerando que o(a) executado(a) KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA sofreu nova condenação, por crime anterior, à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória deverá seguir idêntico regime, porquanto, a pena mais grave deve ser executada primeiro (CP, art. 76), dependendo do resultado da soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), observada eventual detração (CP, art. 42).

Anoto por oportuno que, em uma única sessão virtual, julgado em 11.03.2019, a Terceira Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese (Tema 1.006) no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal.

Com efeito, a data da última prisão do executado servirá como marco da contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução e não mais a sua inserção no regime mais gravoso.

Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0013381-24.2023.8.26.0502 e PEC-Dependente(s) nº 0000592-84.2025.8.26.0158, e fixo o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cujo retorno do executado ao regime mais gravoso se faz necessário ante à nova condenação em idêntico regime.

Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso.

Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal.

Vista às partes acerca do cálculo lançado.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF: *82.***.*65-02, MT: 1279395, RG: 39.568.049, RJI: 224201447-65, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

Verifico que o réu está em regime fechado na Penitenciária de São Vicente II, sendo desnecessário o pedido de transferência em razão da soma.

Os autos em apenso deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.

P.I.C. - ADV: FERNANDO SANTIM DA SILVA (OAB 342686/SP)
29/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:42

Unificação e Soma de Penas
28/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:10

Apensado ao processo
24/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:28

Petição Juntada
28/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
28/04/2025 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:37

Petição Juntada
23/04/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:01

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:46

Petição Juntada
11/04/2025 02:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Santim da Silva (OAB 342686/SP) Processo 0013381-24.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: KAIQUE SOUZA DE OLIVEIRA -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int.
01/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:20

Petição Juntada
10/03/2025 14:04

Documento Juntado
20/02/2025 13:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/02/2025 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
20/02/2025 13:26

Recebidos os autos do Outro Foro
20/02/2025 12:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/02/2025 10:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/02/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
05/02/2025 09:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 09:19

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:10

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
20/01/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:08

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:40

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:59

Certidão de Cartório Expedida
08/01/2025 09:55

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 17:17

Petição Juntada
07/01/2025 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 16:18

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2024 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 10:52

Recurso Interposto
12/12/2024 10:39

Petição Juntada
06/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:21

Remetido ao DJE
04/12/2024 16:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:47

Petição Juntada
02/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 20:46

Petição Juntada
29/11/2024 13:33

Remetido ao DJE
29/11/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 12:24

Certidão Juntada
24/11/2024 13:25

Recurso Interposto
12/11/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 13:31

Remetido ao DJE
11/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
20/10/2024 21:35

Petição Juntada
15/10/2024 05:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 04:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 04:57

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
26/09/2024 14:25

Petição Juntada
06/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
04/09/2024 18:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:45

Petição Juntada
26/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 16:18

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/08/2024 16:17

Boletim Informativo Atualizado Juntado
23/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:48

Conclusos para decisão
19/08/2024 12:49

Petição Juntada
15/08/2024 19:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 19:17

Petição Juntada
18/04/2024 14:33

Documento Juntado
07/11/2023 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 14:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2023 14:14

Homologado o Cálculo
01/11/2023 13:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:35

Petição Juntada
31/10/2023 06:25

Petição Juntada
30/10/2023 17:52

Ofício Expedido
30/10/2023 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 15:16

Planilha de Cálculos Juntada
30/10/2023 15:10

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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