19/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 01:27

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
09/06/2024 01:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/11/2023.
20/09/2023 01:30

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:41

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 16:55

Conclusos para decisão
04/09/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 13:46

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 06:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 11:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP) Processo 1504754-68.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Cs2 Toys Comercio de Brinquedos e Artigo -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
22/12/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2021 01:03

Expedição de Certidão.
10/12/2021 22:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2021 22:06

Expedição de Certidão.
08/12/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 16:52

Conclusos para decisão
04/12/2021 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 01:05

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:25

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 16:05

Conclusos para despacho
08/11/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 19:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/10/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2020 17:01

Expedição de Carta.
21/10/2020 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2020 16:03

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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