TJSP - 1500154-90.2022.8.26.0480

1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCLARECER

ALINE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

CPF *83.***.*43-22

Advogados

KARLA SOUZA CARDOSO MILHORANCA

OAB: 345035/SP

CPF *03.***.*69-04

Terceiro

Partes

DEBORA APARECIDA AMARO DA SILVA

CPF *44.***.*56-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

DEBORA APARECIDA AMARO DA SILVA

CPF *44.***.*56-18

ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR

ARIANE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 14:29

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2024 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2024 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2024 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2024 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 15:18

    Juntada de Mandado

  • 24/04/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:14

    Juntada de Ofício

  • 22/04/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 15:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 14:19

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 10/01/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 10:30

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2024 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 17:51

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/12/2023 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:33

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/12/2023 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2023 13:26

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 14:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/11/2023 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 11:22

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 13:54

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 15:29

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 14:10

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2023 17:51

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 26/10/2023 01:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2023 13:13

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 14:14

    Juntada de Mandado

  • 24/08/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 13:50

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karla Souza Cardoso Milhorança (OAB 345035/SP) Processo 1500154-90.2022.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: ALINE MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO -

    Vistos.

    Nos termos do artigo 397 do CPP, com a nova redação dada pela lei nº 11.719/08, não se tratando da hipótese de absolvição sumária, tendo em vista tratar-se de fato que requer dilação processual, ratifico a decisão que recebeu a denúncia, designando audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 24 de outubro de 2023, às 15h.

    Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2.651/2022, que restabeleceu o retorno ao trabalho presencial, mas autorizou a realização de audiência por videoconferência ou mista, o ato neste Juízo se realizará de forma mista, isto é, parte de forma remota, parte de forma presencial.

    Para tanto, determino que todas as testemunhas que sejam funcionários públicos (v.g. agentes de segurança penitenciários, policiais civis, policiais militares, etc.) compareçam ao ato por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

    Incumbirá ao órgão a que requisitada a testemunha fornecer os meios necessários ao seu comparecimento em meio virtual.

    Alternativamente, caso prefira, o funcionário público a ser inquirido poderá fornecer seu próprio endereço de e-mail para recepção do link de acesso, ficando sob sua inteira responsabilidade seu comparecimento.

    As demais pessoas da terra (i.e. vítimas, testemunhas e réus) deverão ser intimadas para que compareçam ao fórum desta Comarca, na data e horário abaixo designados, sob as penas da lei.

    Para cumprimento desta diligência, deverá a defesa da ré apresentar a qualificação completa e e-mail da testemunha arrolada às fls. 180, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a intimação e realização da audiência.

    Caso qualquer dessas pessoas prefira e tenha condições de comparecer ao ato por meio virtual, deverá, quando de sua intimação, fornecer endereço de e-mail válido ao Oficial de Justiça responsável pelo ato.

    Nesta hipótese, o oferecimento de e-mail inválido ou o não comparecimento ao ato, na forma virtual, receberão o mesmo tratamento legal do não comparecimento ao ato em sua modalidade presencial.

    Providencie-se agendamento junto à estação passiva da Comarca de Itaquera.

    Intime-se a ré para comparecer virtualmente na audiência.

    Observo que o Sr.

    Oficial de Justiça deverá diligenciar a fim de obter o número do CPF, telefone e endereço eletrônico da ré, momento em que deverá esclarecer sobre a possibilidade de a parte participar virtualmente da audiência.Caso a imputada informe ao Sr.

    Oficial de Justiça que pode comparecer de forma virtual, libere-se imediatamente a estação passiva.

    Caso a imputada não tenha condições de comparecer à audiência de forma virtual, fica intimada de que deverá comparecer à estação passiva na Comarca de Itaquera São Paulo-SP, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada virtualmente por este Juízo, na data acima mencionada, por sistema de videoconferência (Provimento CSM nº 644/2021 e Comunicado Conjunto 289/2022).

    O comparecimento de Advogados, Defensores Públicos ou Promotores de Justiça ao ato se dará, preferencialmente, por meio virtual.

    O atendimento presencial poderá ser autorizado, de forma excepcional, mediante requerimento com justificativa fundamentada distribuído ao juízo até 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do ato.

    Intimem-se a ré, seu defensor, as testemunhas arroladas na denúncia, com as advertências legais, observando-se o que dispõe o artigo 221, §§ 2º e 3º do CPP, se caso.

    Ainda, deverão o(s) advogado(s) da(s) parte(s), no prazo de 05 dias (cinco), informar seu endereço eletrônico para envio de link de acesso.

    Segue o passo a passo para participar de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams: a) O acesso à audiência pode ser pelo celular, notebook ou computador com câmera e microfone e demanda acesso à internet; b) Baixar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho em que será utilizado.

    Para tanto, basta pesquisar no seu navegador o termo Microsoft Teams e baixar o programa do website da Microsoft.

    O aplicativo também pode ser instalado através da App Store (sistema operacional iOS da Apple) ou da Google Play Store (sistema operacional Android).

    Concluída a instalação, deixe o aplicativo instalado; c) 10 (dez) minutos antes do horário da audiência, dirija-se a um local com boa conexão à internet e acesse o e-mail informado ao Oficial de Justiça.

    Nele haverá uma mensagem enviada pelo funcionário do Poder Judiciário contendo o link de acesso à audiência.

    Clique no link e então selecione a opção ingressar na reunião; d) Solicita-se paciência dos participantes da audiência.

    Um funcionário do Poder Judiciário autorizará, no devido momento, seu ingresso na sala de audiência, seja presencial, seja virtual.

    O e-mail contendo o link de acesso é enviado até um dia antes do ato ou no mesmo dia, porém, sempre antes da audiência; e) Caso não tenha recebido o link de acesso à audiência no prazo indicado no item d, solicita-se a gentileza de contatar o cartório da Vara da Comarca de Presidente Bernardes, que adotará as providências necessárias para o envio.

    As partes ficam cientificadas que ao final da audiência deverão sustentar oralmente ou apresentar memoriais escritos no próprio ato, na forma do artigo 403, caput, do CPP.

    A conversão da sustentação oral em alegações finais, com dilação de prazo, apenas ocorrerá em casos excepcionais.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 18:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 11:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2023 03:00:00, Vara Única.

  • 17/08/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 07/08/2023 16:43

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2023 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 15:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 11:48

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2023 10:03

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 13:29

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 13:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 17:17

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 15:28

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 03/10/2022 15:28

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 03/10/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 29/09/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:44

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 09/06/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 07:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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