07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/05/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:25

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Augusto Sousa Muniz (OAB 203012/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP), Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Adalberto Fonstti (OAB 18678/PR) Processo 0001147-12.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Luizacred S.A.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Magazine Luiza S/A, Demobile Industria de Moveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: i.

R$ 1.285,30, referentes aos danos materiais, com correção monetária, até 29/08/2024 (inclusive), pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; e b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; e ii.

R$ 1.320,00 pelos danos morais, com correção monetária, até 29/08/2024 (inclusive), pela Tabela Prática do TJSP desde a sentença e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre a citação e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Consigna-se que o móvel deverá ficar à disposição das demandadas pelo período de 30 dias, sob pena de a autora dar o destino que melhor lhe aprouver.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Se nada mais requerido, arquive-se.

P.I.C.
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:25

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 15:18

Conclusos para julgamento
31/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/09/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 04:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:17

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:35

Conclusos para julgamento
11/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 11:13

Expedição de Mandado.
09/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 11:07

Ato ordinatório
09/01/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2024 09:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:55

Conclusos para decisão
15/09/2023 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:25

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:21

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:08

Expedição de Carta.
28/07/2023 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 16:29

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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