25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Andre Fernando Zanetti (OAB 412682/SP) Processo 1000094-42.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Frederico Fachini Gonçalves - Reqdo: Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 136/140: Trata-se de embargos de declaração em que a parte alega contradição na sentença.

Por oportuno, ressalto que o art. 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de eventual erro material.

Não verifico, no entanto, a presença de quaisquer dos vícios mencionados.

Logo, admitir o efeito infringente ou modificativo dos embargos de declaração, que ocorre tão somente de forma reflexa ou secundária, seria o mesmo que constatar que houve de fato omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, o que, repita-se, não ocorreu.

Registro que, ao mencionar "quantia da ação executória" e ao empregar expressões como "o acordo já estava fechado, assinado e quitado", "que se tratava da mesma dívida", "fundamentada na inexistência da dívida" etc., a interpretação que se extrai é no sentido de reconhecimento da inexigibilidade da mesma dívida, que já havia sido objeto de acordo e quitação em processo anterior.

Ainda, no pedido final, usou a expressão "reconhecer a cobrança de forma ilícita", o que, ainda que não desejasse, remete à dívida toda, a qual, repita-se, já havia sido objeto de acordo e quitação em outro processo, até porque os descontos em conta não foram precedidos de cobrança alguma, a não ser a judicial.

Por fim, mas não menos importante, postular o reconhecimento de inexigibilidade de parte da dívida, cujo montante global também seria indevido, implicaria possíveis e eventuais outras ações fundadas no mesmo objeto destes autos, resultando, ainda que ausente má-fé, uma forma de burlar o teto dos Juizados Especiais, ante o valor fracionado das demandas.

Assim, rejeito os embargos de declaração.

Decorrido o prazo para recurso, arquive-se.

Intime-se.
07/08/2024 09:40

Conclusos para julgamento
06/08/2024 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 15:26

Conciliação infrutífera
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/08/2024 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 03:28

Juntada de Certidão
06/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 09:25

Expedição de Carta.
06/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2024 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/08/2024 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:17

Conclusos para despacho
18/01/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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