13/05/2025 16:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/05/2025 15:21

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:01

Remetido ao DJE
27/04/2025 21:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2025 21:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 19:26

Recurso Interposto
24/04/2025 02:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 19:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 19:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/04/2025 20:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:13

Petição Juntada
13/04/2025 09:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:00

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
02/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1007567-43.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Marcelo Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos os efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença.

Reconheço a natureza alimentar da verba.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810.

Observando a Emenda Constitucional 113/2021, no que couber.

Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
01/04/2025 17:35

Embargos de Declaração Juntados
01/04/2025 03:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
27/03/2025 09:15

Conclusos para Sentença
25/03/2025 19:25

Contestação Juntada
25/03/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:49

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 10:05

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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