25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Gabriela Bottura Vicente (OAB 411746/SP) Processo 1003009-38.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felipe Medeiros Arantes, Lucilene Alves Caetano - Reqdo: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. -

Vistos.

Fls. 202/205: conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos (fl. 206), contudo deixo de lhes da provimento, por não vislumbrar os vícios alegados.

Não é demais repisar que a "contradição" a que se refere o inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil se refere à contradição interna do pronunciamento - entre seus pressupostos e consequentes lógicos - e não entre os fundamentos adotados na sentença e a valoração dos elementos probatórios que constam dos autos.

Ademais, os embargantes ressaltam que haveria omissão no pronunciamento em relação aos menores que os acompanhavam, olvidando do impedimento previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal específica e não os presentes embargos.

Diante do exposto, inexistindo omissão a ser suprida ou contradição a ser eliminada, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.
20/10/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:53

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/10/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/09/2024 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/09/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:44

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:18

Conclusos para despacho
22/06/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
22/05/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 12:07

Expedição de Mandado.
21/05/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:54

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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