11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arturo Ademar de Andrade Duran (OAB 176494/SP), Gustavo Fernandes de Oliveira Rocha (OAB 478135/SP) Processo 1048971-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Bella Campinas - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual aduz a parte autora que diante da total ausência de um sistema de captação de águas pluviais no local vem sofrendo danos e está submetida a riscos diversos, inclusive o de vida dos seus moradores, já que o muro de divisa do condomínio com a Rua Paschoal Fussi, que tem função meramente demarcatória, está suportando todo o represamento das águas pluviais do local, com risco de desabamento.

Pugnou pela concessão de tutela antecipada para compelir a parte ré a realizar obras de melhorias do sistema de captação de águas pluviais no local.

Foi indeferida a tutela provisória requerida.

Citada, a parte ré ofertou contestação afirmando que cumpriu seu dever de fiscalização e que inexiste qualquer omissão ou irregularidade imputável à Administração Pública.

Refutou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação.

Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas.

JULGO SANEADO O FEITO.

DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia a fim de apurar as causas do represamento das águas pluviais no local e os riscos ao Condomínio autor, bem como a existência de eventual nexo de causalidade entre os danos relatados na inicial e eventual omissão do Poder Público, a necessidade de realização de obras de pavimentação e urbanização no local e sua urgência, que ora fixo como pontos controvertidos.

O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I e 95, ambos do Código de Processo Civil.

Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a).

FLÁVIO MENAH LOURENÇO.

Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos.

Prazo para entrega do laudo: 60 dias.

Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos alegados na inicial.

Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD.

Perito(a) Judicial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença).

Int..
31/03/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2025 13:50

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:26

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
07/01/2025 17:08

Ato ordinatório
14/12/2024 06:09

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:11

Expedição de Mandado.
24/10/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 17:09

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/10/2024 10:09

Conclusos para despacho
17/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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