17/09/2025 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:22

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005862-05.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Suleine Simeao de Lucena - Banco Agibank S.A. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado nº 1264196811 e cartão de crédito consignado nº 1514617893, CONDENAR o réu à repetição em dobro dos valores descontados da aposentadoria da autora, e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, vedando-se definitivamente os descontos consignados relativos aos contratos ora declarados inexigíveis.

O depósito judicial realizado deverá ser levantado pela autora, mediante expedição de mandado de levantamento, após o transito em julgado.

Salvo previsão contratual em sentido contrário e a ser observada, a atualização do valor deverá obedecer as seguintes variáveis: até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art.406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Para os danos morais, a correção monetária incide a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir da data da citação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ.

P.R.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:19

Ato ordinatório
13/08/2025 12:15

Juntada de Ofício
13/08/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
06/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 09:28

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:34

Expedição de Mandado.
07/07/2025 15:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:29

Ato ordinatório
23/06/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB 380214/SP), Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB 402172/SP) Processo 1005862-05.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Suleine Simeao de Lucena - Reqdo: Banco Agibank S.A. - O ofício expedido encontra-se disponível para impressão na folha de andamento do processo no site: www.tjsp.jus.br/Processos, devendo o interessado comprovar o seu encaminhamento ao destinatário, devidamente instruído, no prazo de 5 (cinco) dias.
31/03/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:33

Ato ordinatório
27/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 17:19

Expedição de Ofício.
26/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 15:24

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:38

Ato ordinatório
19/11/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:09

Ato ordinatório
30/10/2024 18:48

Expedição de Ofício.
25/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/10/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 11:29

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/09/2024.
09/09/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 14:55

Conciliação infrutífera
28/08/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/07/2024 08:31

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2024 01:45:00, 3ª Vara Cível.
04/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 06:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 17:03

Expedição de Carta.
03/06/2024 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:24

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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