28/04/2025 02:01

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:14

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Correa de Oliveira (OAB 134393/SP), Ricardo de Souza Bobillo (OAB 179319/SP), Maristela Chagas Terra (OAB 187875/SP), Alexandre Turri Zeitune (OAB 193765/SP), Claudia Regina de Mello (OAB 219311/SP), João Ferreira da Costa (OAB 333758/SP), Claudia Regina de Mello Sociedade Individual de Advocacia (OAB 49129/SP) Processo 1500603-69.2024.8.26.0224 - Inquérito Policial - Averiguado: DERGHAM AHMAD DERGHAM, ANTONIO D AGOSTINO - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Autos nº: 2024/000089

Vistos.

Trata de inquérito policial instaurado para apurar delito de estelionato e falsidade ideológica.

Quanto ao delito de estelionato, atribuído ao averiguado Derghan Ahmad Derghan, sendo extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Quanto ao crime de falsidade ideológica, se houveram, teriam ocorrido em 19/03/2012, estando fulminada a pretensão punitiva do estado pela prescrição; assim sendo, por sentença deste Juízo foi extinta a punibilidade dos averiguados (fls. 892/894).

Houha Hussein Abdouni, em tese, lesada pelos delitos aqui noticiados, em ação de partilha de bens que tramitou pelo Juízo da Família, por seu procurador, interpôs recurso em sentido estrito.

Insta consignar que os autos referem-se a crime de ação penal incondicionada, o que remete o interesse de agir ao Ministério Público, parte legítima para propositura da ação.

E, tratando-se de feito ainda na fase de inquérito policial, não se admite a vítima como Assistente de Acusação, em razão da absoluta falta de amparo legal, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal Assim, com razão o Ministério Público, e, melhor analisando os autos, reconsidero o despacho de fls. 917, para NÃO receber o recurso interposto, em razão da ilegitimidade da parte recorrente.

Intime-se.

No mais, cumpra-se a decisão de fls. 892/894.

Guarulhos, 12 de março de 2025.

PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juíza de Direito
31/03/2025 03:37

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:47

Petição Juntada
07/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 19:02

Petição Juntada
06/02/2025 12:25

Remetido ao DJE
06/02/2025 12:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 01:22

Remetido ao DJE
04/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:56

Pedido de Arquivamento Juntado
28/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:28

Recurso em Sentido Estrito Inteposto
27/01/2025 09:28

Processo Entranhado
27/01/2025 09:28

Recurso Interposto
22/01/2025 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/01/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/01/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:13

Remetido ao DJE
18/12/2024 14:12

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 16:10

Conclusos para Sentença
25/11/2024 15:51

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 19:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:42

Petição Juntada
20/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/11/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 02:58

Remetido ao DJE
18/11/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:25

Petição Juntada
11/11/2024 12:20

Conclusos para Sentença
08/11/2024 19:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:57

Petição Juntada
05/11/2024 15:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 12:15

Petição Juntada
05/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 03:21

Remetido ao DJE
01/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2024 17:54

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:36

Embargos de Declaração Juntados
22/10/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 23:02

Ofício Expedido
21/10/2024 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2024 02:22

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:30

Extinta a Punibilidade por Prescrição
10/10/2024 13:01

Conclusos para Sentença
07/10/2024 15:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:35

Petição Juntada
02/10/2024 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:33

Remetido ao DJE
01/10/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:37

Petição Juntada
25/09/2024 19:11

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:56

Defesa Prévia Juntada
23/09/2024 09:28

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:11

Petição Juntada
20/09/2024 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 21:45

Pedido de Extinção Juntada
12/08/2024 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/08/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 19:00

Petição Juntada
08/08/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 16:56

Relatório Final Juntado
29/07/2024 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:36

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
25/07/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 17:35

Pedido de Prazo Juntada
26/04/2024 11:20

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/04/2024 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 12:09

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
23/04/2024 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:54

Pedido de Prazo Juntada
17/03/2024 20:27

Contestação Juntada
25/01/2024 17:50

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/01/2024 17:40

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/01/2024 17:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/01/2024 16:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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