15/09/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
15/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
03/09/2025 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000863-78.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jairo Luis Correa - Intime-se a parte requerente a apresentar contrarrazões de recurso, em dez dias. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000863-78.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Jairo Luis Correa - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação de cobrança para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação de 100% do ALE no salário base, seus reflexos, nos termos decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e a impetração da ação coletiva, ocorrida em 15/01/2014 e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil.

As parcelas devidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de mora, a contar da notificação da Fazenda Pública no mandado de segurança coletivo, apurados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então observará a nova disciplina consistente na incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei 9.099/95.

P.I.C. - ADV: LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), WILSON CARDOSO JÚNIOR (OAB 501328/SP)
29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:31

Julgada Procedente a Ação
08/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:49

Conclusos para Sentença
07/05/2025 23:50

Réplica Juntada
06/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
05/05/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 07:50

Contestação Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Wilson Cardoso Júnior (OAB 501328/SP) Processo 1000863-78.2025.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jairo Luis Correa - Cite-se a requerida do inteiro teor da inicial, pelo portal, e para, querendo, apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do Fonajef, sendo dispensada a audiência de conciliação por se tratar de Fazenda Pública Estadual, tudo de acordo com o comunicado CSM 146/2011.

Capivari, 16 de abril de 2025.
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 16:17

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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