24/06/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:20

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe de Mesquita Bergamo (OAB 232816/SP), Julia Carolina de Souza Michels (OAB 458303/SP) Processo 1008248-55.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: André Lucas Almeida - Reqdo: Bc Producoes e Marketing Ltda - Analisando-se os autos, tem-se que a parte autora admite que negociou o direito autoral da imagem com determinado jornal, sendo que a matéria da ré menciona ao menos a autoria da foto como sendo a do autor.

Nesse contexto, não se vislumbra desrespeito ao direito autoral.

Observa-se que o fato de não se citar o jornal onde a matéria publicada pode ser desrespeito ético ao jornal, não ao autor.

Com efeito, não há sentido em obrigar a imprensa de todo o planeta a pedir autorização e recolher valores para expor uma foto de valor predominantemente jornalístico sobre eventual caráter estético.

Ao menos foi este o objetivo de ambas as reportagens, o que já é suficiente para excluir pretensões econômicas da parte autora, esgotadas na primeira matéria.

A rigor, sendo a foto parte da matéria jornalística, teriam o autor e o responsável pela matéria direito a reparação material e moral por qualquer menção em qualquer parte do planeta, comprometendo a atividade jornalística como um todo.

Não é, como reconhece a jurisprudência, o intuito da norma aplicável.

Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação.

Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente.

O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE.

Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.
01/04/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:28

Julgada improcedente a ação
31/03/2025 17:22

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 07:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:36

Expedição de Carta.
22/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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