07/07/2025 11:48

Bloqueio/penhora on line
07/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
10/04/2025 06:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemeire Aparecida dos Santos (OAB 121933/SP), Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 0001392-49.2019.8.26.0150 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Casa de Carnes J.f.

Ltda - Reqdo: JORGE MARCELO MORENO - Manifeste-se a parte Requerente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada Mais.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemeire Aparecida dos Santos (OAB 121933/SP), Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 0001392-49.2019.8.26.0150 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Casa de Carnes J.f.

Ltda - Reqdo: JORGE MARCELO MORENO -

Vistos.

Com efeito, assiste razão ao executado, ora impugnante.

Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E.

Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2.

O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial.

Incidência da Súmula 283/STF. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Sendo irrelevante que o executado tenha comprovado que o bloqueio de valores incidiu sobre conta poupança ou conta salário, eis que, conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior, certo que o bloqueio judicial ocorreu em face de valores mantidos pelo devedor em conta corrente abaixo de 40 salários mínimos e não havendo indícios de fraude ou má-fé, são, portanto, impenhoráveis, nos termos da jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, tratando-se de valor bloqueado mantido em conta corrente inferior a 40 salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores.

Providencie-se o necessário.

Após, diga a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se, via portal.
31/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/03/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 20:29

Expedição de Certidão.
30/03/2025 20:29

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
28/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 15:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
31/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/10/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 20:36

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2024 09:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:14

Conclusos para despacho
24/06/2024 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2024 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2024 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/06/2024 13:41

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/06/2024 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:07

Ato ordinatório
16/10/2023 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2023 11:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/10/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 07:28

Expedição de Carta.
03/08/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 15:50

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/06/2023 14:30

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:25

Conclusos para despacho
28/11/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022 16:21

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 13:10

Bloqueio/penhora on line
05/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
08/03/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2022 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 16:57

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 01:56

Saneamento - Gerencial da Vara (SAJ-EST) - Extinção
15/07/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 12:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2021 08:32

Bloqueio/penhora on line
24/03/2021 16:54

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/03/2021 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 15:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2021 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 12:34

Expedição de Certidão.
24/12/2020 21:13

Suspensão do Prazo
16/04/2020 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2020 18:47

Expedição de Carta.
13/03/2020 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 14:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2020 17:19

Decisão
28/02/2020 13:23

Conclusos para decisão
28/11/2019 13:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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