03/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
11/04/2025 17:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1512123-63.2022.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectda: Apema Participações Ltda. -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de pré-executividade oposta pela Apema Participações Ltda. sustentando a ilegitimidade passiva.

A exceção deve ser rejeitada.

A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos ou instrução probatória.

Inicialmente, não há falar em litisconsórcio necessário em sede de execução fiscal, considerando a faculdade do fisco no direcionamento da lide.

A cessão dos direitos sobre a propriedade entre particulares não tem o condão de afastar a propriedade territorial urbana, notadamente pelo fato de a propriedade imóvel se dar com o registro - artigo 1.245/CC.

Igualmente, ausente registro da transmissão da propriedade, não é oponível ao fisco a convenção particular, in verbis: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Ademais, no caso dos autos, ainda que existente contrato de compra e venda, enquanto não efetivada a tradição artigo 1.245/CC, mantida a responsabilidade tributária da promitente.

Dessa forma, nos termos da legislação tributária, patente a responsabilidade da executada.

A matéria foi pacificada pelo E.

Tribunal da Cidadania: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) No mesmo sentido, o I.

Tribunal de Justiça Bandeirante: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade entendendo pela legitimidade passiva do executado.

Recurso interposto pelo executado.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Executado, compromissário vendedor, que ainda ostenta a condição de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal - Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público.

Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187973-40.2018.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018) Por fim, atento à preferência do credor, bem como a ordem legal (artigos 9º, inciso III, e 11, da Lei nº 6.830/1980), INDEFIRO a nomeação de bens à penhora.

Nesse sentido, o E.

Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Norma processual prevê ordem legal de preferência, que se faz no interesse do credor - artigos 9º, inciso III, da Lei 6.830/80 e 835 do Código de Processo Civil.

Entendimento consolidado do e.

STJ, no julgamento do RESP 1.337.790/PR, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consignando a possibilidade de recusa da Fazenda à nomeação de bens efetuada pelo devedor em desacordo com a ordem legal.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA - Pedido da Fazenda de penhora "on-line" - Admissibilidade da penhora pelo sistema BACEN/JUD - Art. 11 da Lei nº 6.830/80 e art. 854 do CPC/2015 - Dinheiro que ocupa primeiro lugar na ordem de preferência legal - Decisão impugnada em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Decisão mantida.

Ausência dos requisitos do artigo 300 do NCPC para a concessão da tutela pretendida - Decisão mantida - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça.

Agravante que deixa de trazer argumentos capazes de atacar a decisão monocrática que fica mantida.

Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2146932-59.2019.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executivade oposta.

Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção.
31/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 03:01

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:44

Certidão de Cartório Expedida
20/12/2024 11:51

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
27/11/2024 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 13:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
29/10/2024 22:04

Suspensão do Prazo
25/10/2024 15:32

Exceção de Pré-Executividade Juntada
22/10/2024 09:02

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
15/10/2024 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 13:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/10/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:18

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
01/12/2023 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 06:36

AR Positivo Juntado
27/06/2023 10:12

Carta de Citação Expedida
26/06/2023 14:01

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/06/2023 09:59

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:59

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
16/12/2022 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
31/10/2022 18:11

Carta de Citação Expedida
31/10/2022 18:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2022 12:41

Conclusos para despacho
31/01/2022 19:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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